Transexualidade

São Paulo – Registro civil – Assento de nascimento – Retificação – Nome civil – Transexual masculino que se submeteu à transgenitalização – Nome constante de seu registro de nascimento que o submete a ridículos – Transexualismo que, ademais, é uma patologia e não mera perversão sexual – Entendimento – Possibilidade de modificação – Inteligência dos artigos 55, parágrafo único e 109 da Lei de Registros Públicos – Solução que, além disso, atende ao postulado da dignidade da pessoa humana – Alteração do sexo jurídico também defenda, até porque solução diversa, tal como a aposição do termo transexual, em lugar do masculino ou feminino, seria contrária ao próprio direito vigente, importando em séria violação da dignidade humana – Sentença mantida – Recurso ministerial não provido.” (TJSP – AC 354.845-4/8-00, 5ª Câm. de Dir. Priv., Rel. A. C. Mathias Coltro, j. 07/05/2008).

Rio Grande do Sul – Apelação cível. Transexualismo. Alteração do gênero/sexo no registro de nascimento. Deferimento. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino. Se o nome não corresponder ao gênero/sexo da pessoa, à evidência que ela terá a sua dignidade violada. Precedentes. Apelação provida. (TJRS – AC 70022952261, Rel. José S. Trindade, j. 17/04/2008)

Rio Grande do Norte – Civil e constitucional. Mudança de sexo. Averbação em registro público. Transexualismo. Conformação sexual corporal ao apelo psicológico da parte apelada. Auto-definição pessoal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional. Direito à modificação no assento público que se reconhece. Inexistência de perigo a direitos e interesses de terceiros de boa-fé. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN – AC 2007.006948-3, Rel. Expedito Ferreira, j. 11/02/2008).

Rondônia – Transexual. Alteração do nome e sexo. (Processo 101.2006.007234-9, Porto Velho – Juiz de Direito João Adalberto Castro Alves, j. 25/10/2007).