Jurisprudência

25/09/2026

TRF4 – Ementa: direito administrativo e direito civil. Recurso cível. Retificação de nome e gênero de pessoa transgênero nos cadastros do INSS. Demora injustificada e manutenção de nome morto. Danos morais configurados. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Recurso cível interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo magistrado de origem, que julgou procedentes os pedidos de retificação de nome e gênero da parte autora em seus cadastros (CNIS e “Meu INSS”) e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da demora na alteração cadastral e do uso de “nome morto”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a demora do INSS em retificar o nome e o gênero de pessoa transgênera em seus cadastros, mantendo o uso de “nome morto”, configura dano moral indenizável; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito ao nome e ao reconhecimento da identidade de gênero é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo a identidade de gênero manifestação da própria personalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.275 e no RE nº 670.422. 4. A demora injustificada na retificação dos dados cadastrais da parte autora no CNIS e no aplicativo “Meu INSS”, mantendo o “nome morto”, configura falha na prestação do serviço público e violação direta a direitos da personalidade. 5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 deve ser mantido para evitar a reformatio in pejus, uma vez que apenas o réu recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demora injustificada e/ou a negativa de imediata na retificação do nome e gênero de pessoa transgênero nos cadastros da 5010649-19.2026.4.04.7100 710026083687. V7 FOD11© CNI80 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C). Administração Pública, com a manutenção do uso de “nome morto”, viola o direito à identidade e à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.275, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 01.03.2018; STF, RE 670.422, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018; STF, MI 4.733, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.06.2019; TRF4, Recurso Cível nº 5008434-76.2022.4.04.7208, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, j. 26.10.2023; TRF4, Recurso Cível nº 5006709-90.2024.4.04.7108, Turma Recursal Suplementar de Equalização do RS, Rel. Adriano Enivaldo de Oliveira, j. 16.03.2026; TJRS, Apelação Cível nº 5008818-52.2025.8.21.5001, 25ª Câmara Cível, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 26/05/2026. TRF4 – RC 5010649-19.2026.4.04.7100-RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 25/09/2026.

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13/07/2026

Paraná – Direito civil e registral. Apelação cível. Retificação de registro civil. Pessoa transgênero. Possibilidade de alteração de prenome e de gênero. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos de retificação do assento de nascimento para alteração do prenome e do gênero da parte autora, pessoa transgênero, de modo a adequar o registro civil à sua identidade de gênero. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a alteração do prenome e do gênero no registro civil de pessoa transgênero, independentemente de cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou psicológicos, e contra a tese de prevalência da identidade biológica. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4 .275/DF, firmou entendimento vinculante de que a pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade. 4. No RE nº 670.422/RS, sob o regime da repercussão geral, o STF reafirmou que a adequação registral decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade, da intimidade, da igualdade e do livre desenvolvimento da personalidade, sendo desnecessária a realização de cirurgia ou a submissão a laudos de terceiros. 5. A pretensão encontra amparo na Constituição Federal e na Lei nº 6.015/1973, especialmente na interpretação conforme do art. 58, da Lei de Registros Públicos, bem como deve observar o art. 927, I, do Código de Processo Civil, diante da obrigatoriedade de observância dos precedentes do STF. 6. Não se verifica prejuízo a terceiros nem risco concreto à segurança jurídica, pois a retificação apenas harmoniza o assento registral com a realidade existencial e social da interessada, preservando-se, ademais, o sigilo e a regularidade do sistema registral. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à retificação do prenome e do gênero no registro civil, mediante simples manifestação de vontade. 2. A alteração independe de cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou psicológicos, e deve ser admitida quando inexistente prejuízo a terceiros.” TJPR – AC 00038476320258160179, 17ª C. Cív., Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 13/07/2026.

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02/06/2026

STJ – Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Mulher transgênero. Princípio 17 de Yogyakarta. Cirurgia de feminização facial em beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero. Procedimentos prescritos pelo médico assistente e reconhecidos pelo CFM. Processo transexualizador incorporado ao sus. Procedimentos listados na tabela TUSS e no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Natureza experimental e estética afastada. Cobertura obrigatória pela operadora. I. Hipótese em exame1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em que se requer a cobertura de cirurgia de feminização facial, como procedimento complementar à transição de gênero, a ser realizada em clínica não integrante da rede credenciada. Recurso especial interposto em 27/02/2025 e concluso ao gabinete em 18/09/2025. II. Questão em discussão2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o ônus da prova dos requisitos para cobertura de procedimento fora do rol da ANS; (iii) a obrigação de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgia de feminização facial, prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero (CID-11 HA60); (iv) o reembolso integral das despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada. III. Razões de decidir3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).4. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC.6. A incongruência de gênero é condição definida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como “discordância acentuada e persistente entre o gênero vivenciado de um indivíduo e o sexo atribuído, sem necessariamente implicar sofrimento” (art. 1º, II, da Resolução 2.427/2025), a qual está inserida no CID-11 em capítulo específico para as “condições relacionadas à saúde sexual” (HA60 e HA61).7. Na descrição do CID-11 HA60, a OMS ressalta que, muitas vezes, a incongruência de gênero em adolescentes e adultos leva a um desejo de “transição” para viver e ser aceito como uma pessoa do gênero experienciado, seja por meio de tratamento hormonal, intervenção cirúrgica ou outros serviços de saúde, a fim de que o corpo possa se alinhar, tanto quanto desejado e na medida do possível, com o gênero vivenciado. 8. O CFM, na Resolução 2.427/2025, alerta para a necessidade de atenção integral e especializada à saúde da pessoa transgênero, tendo em vista, especialmente, a intensa vulnerabilidade psíquica e social e os elevados índices de morbidades, incluindo, em situações extremas, o suicídio.9. Na ausência de lei que disponha, especificamente, sobre os direitos da população LGBTQIA+, o STF orienta que, embora sem conteúdo vinculante, os Princípios de Yogyakarta “contém recomendações aos governos, às instituições intergovernamentais, à sociedade civil e à própria Organização das Nações Unidas para a proteção dos direitos LGBT e tem a pretensão de ser adotado como um standard jurídico universal” (RE 670422, Tribunal Pleno, DJe de 09/03/2020).10. De acordo com o Princípio 17 de Yogyakarta, “toda pessoa tem o direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero” e os Estados deverão facilitar o acesso daquelas pessoas que estão buscando modificações corporais relacionadas à redesignação de sexo/gênero, ao atendimento, tratamento e apoio competentes e não-discriminatórios.11. Seguindo essa linha, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), por meio da Portaria 2.836/2011 e, alguns anos depois, editou a Portaria 2.803/2013, para redefinir e ampliar o processo transexualizador no SUS, impondo a adoção das medidas necessárias para possibilitar a realização de todos os procedimentos médicos que garantam a cirurgia de transgenitalização e a readequação sexual, conforme os critérios estabelecidos pelo CFM.12. Em complemento a essas normas, o CFM publicou a Resolução 2427/2025 (que revogou a Resolução 2265/2019), por meio da qual “revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências”, estabelecendo, “em relação às ações e condutas de profissionais médicos em serviços de saúde públicos ou privados”, que “a linha de cuidados específicos (…) deve contemplar o acolhimento, o acompanhamento ambulatorial, a hormonioterapia e o cuidado cirúrgico”.13. Recentemente, a ANS emitiu o Parecer Técnico nº 26/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 sobre a cobertura do processo transexualizador ou de afirmação de gênero, por meio do qual estabelece que “deverá ser garantida a cobertura de procedimentos previstos no rol, desde que sejam solicitados pelo médico assistente e se atendidos os critérios definidos em eventuais Diretriz de Utilização – DUT ou na própria denominação do procedimento”, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo CFM, cabendo à operadora, “garantir a realização de junta médica, com vistas a solucionar a divergência técnico-assistencial, nos termos da Resolução Normativa – RN nº 424/2017, desde que haja previsão contratual para o mecanismo de regulação de autorização prévia”.14. No particular, além de os procedimentos de feminização facial – reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia (ressecção parcial de “pomo de adão”) – terem sido prescritos pelo médico assistente e serem reconhecidos pelo CFM como procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino, integram o processo transexualizador, incorporado ao SUS, e estão listados na tabela TUSS (terminologia unificada de saúde suplementar) e no rol da ANS, sem diretrizes de utilização.15. A par de não se tratar de procedimento experimental, também não se trata de procedimento estético, sendo certo que a cirurgia de feminização facial, muito antes de melhorar a aparência, visa, no processo transexualizador, à autoafirmação do próprio indivíduo, incluída no conceito de saúde integral do ser humano, enquanto medida de prevenção ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito

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12/05/2026

STJ – Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relação homoafetiva. Qualificadora do art. 129, § 13, do código penal. Razões da condição do sexo feminino. Violência de gênero. Presunção de vulnerabilidade. Aplicabilidade. Recurso especial provido. 1. A violência de gênero expressa dominação fundamentada em papéis sociais impostos e reforçados pelo patriarcado, que institucionaliza a supremacia nas relações de poder ao consolidar historicamente o controle sobre as mulheres, estrutura de dominação que tem suas origens vinculadas a interpretações das diferenças biológicas mobilizadas para justificar e naturalizar relações hierárquicas de gênero. 2. A Lei n. 11.340/2006 estabelece requisitos cumulativos para sua incidência: que a violência seja praticada contra a mulher, em contexto doméstico, familiar ou afetivo, e motivada pelo gênero. 3. É presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero (AgRg na MPUMP n. 6/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, C.E., DJe 20/5/2022; ADC n. 19/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 29/4/2014). 4. A Lei n. 14.550/2023, ao inserir o art. 40-A na Lei Maria da Penha, encerrou definitivamente o debate ao estabelecer que a motivação de gênero não é um pré-requisito probatório a ser demonstrado individualmente para a aplicação do diploma protetivo. 5. A presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher. As mulheres, embora sejam vítimas do sistema patriarcal, também internalizam e reproduzem suas estruturas de dominação, podendo a violência praticada por mulher contra mulher em contexto doméstico, familiar ou de afeto igualmente encontrar raízes nas construções sociais que estabelecem hierarquias, papéis e normas comportamentais sobre o feminino. 6. A qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, é configurada quando a lesão corporal é praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, na forma da Lei n. 11.340/2006, ou quando a lesão é praticada contra a mulher em razão do menosprezo ou da discriminação a seu gênero, nos termos do art. 121, § 2º-A, do Código Penal (atual art. 121-A, § 1º, do CP). 7. No caso concreto, verifica-se que a ré foi denunciada por haver ofendido a ex-companheira, uma vez que, enciumada, insultou-a, puxou-lhe os cabelos, empurrou-a no chão e desferiu chutes contra o seu corpo. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a incidência da Lei Maria da Penha ao consignar que as agressões praticadas evidenciam percepção equivocada da acusada de que possuía direitos sobre a ex-companheira, a qual foi colocada em situação de vulnerabilidade, com sua autodeterminação limitada. 8. Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa. A vulnerabilidade presumida pela lei não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência. 9. Reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, impõe-se a incidência da qualificadora capitulada no art. 129, § 13, c/c o art. 121, § 2º-A, I, do Código Penal (atual art. 121-A, § 1º, I, do CP). 10. Recurso especial provido para condenar a ré pelo crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, cuja dosimetria deve ser realizada pelo juízo competente. STJ – Resp 2236141-SC, 6ª T., Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/05/2026.

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07/05/2026

Minas Gerais – Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Pessoa transgênero. Retificação de nome e gênero. Falha na prestação de serviço bancário. Sistema pix. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar instituição financeira ao pagamento de indenização em razão da não atualização correta do nome de pessoa transgênero em seus sistemas, mesmo após solicitação administrativa, mantendo a exibição do “nome morto” em transações via Pix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (1) definir se a instituição financeira responde por falha na atualização cadastral do nome de pessoa transgênero em operações via Pix; (2) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao nome civil integra os direitos da personalidade e constitui expressão da dignidade da pessoa humana, sendo assegurada à pessoa transgênero a alteração de prenome e gênero independentemente de autorização judicial. A instituição financeira tem o dever de atualizar corretamente os dados cadastrais de seus clientes, inclusive quanto às informações vinculadas às chaves Pix sob sua gestão, nos termos da regulamentação do Banco Central. A persistência na utilização do nome anterior, mesmo após solicitação formal e apresentação de documentos, evidencia falha na prestação do serviço e negligência na gestão cadastral. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade, não podendo ser afastada sob o argumento de descentralização do sistema Pix ou de eventual participação do Banco Central ou de terceiros. A exibição reiterada do “nome morto” configura violação à identidade de gênero, à dignidade e aos direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor fixado na sentença mostra-se inferior ao adequado diante das circunstâncias do caso, justificando sua majoração, enquanto os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde pela correta atualização dos dados cadastrais de seus clientes, inclusive nas informações vinculadas ao sistema Pix. 2. A manutenção do “nome morto” de pessoa transgênero em operações financeiras configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na gravidade da violação aos direitos da personalidade, admitindo majoração quando insuficiente. TJMG – AC 50329018720248130702, 13ª C. Cív., Rel. Lúcio de Brito, j. 07/05/2026.

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08/04/2026

Paraná – Direito civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Alteração de prenome e sexo. Pessoa transgênero. Direito fundamental ao reconhecimento da identidade de gênero. Manifestação de vontade suficiente para retificação. Inexigibilidade de cirurgia ou laudos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por pessoa transgênero, visando a alteração do prenome e do sexo registrado, para adequação à sua real identidade de gênero. O Ministério Público sustenta a improcedência do pedido, alegando prevalência do sexo biológico e ausência de erro registral. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em saber se é legítima a retificação do prenome e do gênero no registro civil com base na simples manifestação de vontade da pessoa transgênero, independentemente de condicionantes, prevalecendo a identidade de gênero sobre o sexo biológico atribuído no nascimento. III. Razões de decidir3. O direito a alteração do prenome e do sexo no registro civil é direito fundamental das pessoas transgênero, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4275/DF e no RE nº 670422/RS (Tema 761), reconhecendo a livre manifestação da vontade como suficiente, sem exigir intervenção cirúrgica ou provas adicionais. 4. O registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, primando pelo respeito da identidade subjetiva e socialmente percebida do indivíduo. 5. A correção dos registros promove a efetivação da cidadania plena e a harmonia entre a realidade social e a verdade jurídica do registro. 6. O Provimento nº 73/2018 do CNJ e o art. 109, da Lei nº 6.015/1973 amparam o deferimento do pedido de retificação com base no reconhecimento da identidade de gênero. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O direito fundamental da pessoa transgênero a alteração do prenome e do sexo no registro civil é assegurado pela simples manifestação de vontade, independentemente de condicionantes. A retificação do registro civil atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade.” TJPR – AC 00027139820258160179, 18ª C. Cív., Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 08/04/2026.

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11/03/2026

Rio de Janeiro – Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável homoafetiva. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura até a data do óbito. Presunção legal de dependência econômica. Controle judicial de legalidade do ato administrativo. Inexistência de dano moral por mero indeferimento administrativo. Princípios do tempus regit actum, da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da separação dos poderes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Caso em exame. (1) Apelação interposta pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo à implementação de pensão por morte em favor da autora, companheira homoafetiva da segurada falecida em 02 .10.2018, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito, afastando o pleito indenizatório por danos morais. A autarquia sustenta ausência de comprovação da união estável até a data do falecimento e inexistência de dependência econômica, invocando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se restaram comprovados os requisitos legais para concessão da pensão por morte, especialmente a união estável homoafetiva vigente à época do óbito e a dependência econômica; (ii) examinar se o indeferimento administrativo do benefício configura dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR. (3) Aplica-se a legislação vigente à data do óbito, nos termos do princípio do tempus regit actum e do enunciado nº 340 da Súmula do STJ, incidindo a Lei Estadual nº 5.260/2008; (4) O art. 14, I e § 5º, da Lei Estadual nº 5.260/2008 reconhece como beneficiário da pensão por morte o parceiro homoafetivo, estabelecendo presunção legal de dependência econômica, dispensando prova específica nesse sentido; (5) O conjunto probatório demonstra convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a segurada desde 29 .06.2003 até o óbito em 02.10.2018, com escritura pública declaratória de união estável, sentença declaratória, documentos de residência comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente e declarações testemunhais idôneas, preenchendo os requisitos do art . 1.723 do Código Civil; (6) Inexiste nos autos prova de ruptura da união antes do falecimento, incumbindo à autarquia o ônus de infirmar a presunção legal, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu; (7) O controle jurisdicional exercido limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário atua na tutela de direito subjetivo à luz da legislação aplicável; (8) O mero indeferimento administrativo do benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de abuso, arbitrariedade ou violação concreta a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor. DISPOSITIVO E TESE. (9) Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (10) A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do segurado, aplicando-se o princípio do tempus regit actum; (11) Comprovada a união estável homoafetiva pública, contínua e duradoura até a data do falecimento, e sendo a dependência econômica presumida por força legal, é devida a pensão por morte; (12) O indeferimento administrativo do benefício previdenciário, quando fundado em interpretação dos requisitos legais e desacompanhado de abuso ou arbitrariedade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: art. 14, I e § 5º, e art. 23 da Lei Estadual nº 5 .260/2008; art. 1.723 do Código Civil; arts. 355, I; 373, II; 487, I; 489, § 1º; 496, I; 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 3º da EC nº 113/2021; Súmula 340 do STJ. Jurisprudência relevante citada: – – TJ/RJ, Apelação nº 0006951-60.2018 .8.19.0006, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025; – – TJ/RJ, Apelação nº 0000420-32.2021.8 .19.0012, Rel. Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024; – – TJ/RJ, Apelação nº 0039679-04.2020.8.19 .0001, Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025; – – TJ/RJ, Apelação nº 0818284-46 .2022.8.19.0002, Rel. Desª. Geórgia de Carvalho Lima, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2024; – – TJ/RJ, Apelação nº 0012814-42.2021 .8.19.0054, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2024; – – TJ/RJ, Apelação nº 0801183-20.2023.8 .19.0015, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2026. TJRJ – AC 08135676420238190031, 3ª C. Dir. Pub., Rel. Marcel Laguna Duque Estrada, j. 11/03/2026.

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02/03/2026

Paraná – Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência. Renda familiar superior ao patamar orientador de três salários-mínimos. Presunção relativa de hipossuficiência afastada pela prova documental. Manutenção do indeferimento do benefício. Tutela de urgência concedida em sede liminar. Confirmada e mantida a concessão da tutela. Direito ao registro do nascituro com dupla maternidade. Aplicação analógica do provimento CNJ n. 149/2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alvará judicial que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência para registrar o nascituro com dupla maternidade, sendo posteriormente deferida liminarmente a gratuidade e a expedição de alvará para registro em nome de ambas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se as agravantes comprovam hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça e (ii) saber se é juridicamente possível, em sede de tutela de urgência, autorizar o registro do nascituro com dupla maternidade em razão de inseminação caseira, à luz da Constituição e do Provimento n. 149 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos demonstram renda conjunta superior ao patamar de três salários-mínimos usualmente adotado por esta Câmara Cível, afastando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual se mantém o indeferimento da justiça gratuita. 4. A despeito da ausência de disciplina específica para a inseminação caseira, a interpretação sistemática da Constituição (arts. 5º, LXXIV, 226 e 227) e a aplicação analógica do Provimento n. 149 do CNJ, que admite o registro de filhos de casais homoafetivos oriundos de reprodução assistida com dupla parentalidade, impõem a tutela do projeto parental e do melhor interesse do nascituro, autorizando o registro com dupla maternidade. 5. Considerada a gestação avançada e o risco de constrangimentos e insegurança jurídica no momento do parto e do registro civil, mostra-se adequada a manutenção da tutela de urgência de natureza satisfativa para assegurar, desde logo, o assento de nascimento com a indicação das duas mães, em igualdade de condições. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. “1. A renda familiar superior ao patamar de três salários-mínimos, desacompanhada de prova idônea de despesas extraordinárias, afasta a presunção relativa de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC, legitimando o indeferimento da justiça gratuita. 2. É juridicamente possível o registro de criança concebida por inseminação caseira em união homoafetiva com dupla maternidade, por analogia ao regime do Provimento n. 149 do CNJ e em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do planejamento familiar.” TJPR – AI 01128778520258160000 Curitiba, 17ª C. Cív., Rel. Evandro Portugal, j. 02/03/2026.

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19/02/2026

São Paulo – Apelação. Dano moral. Pessoa transgênero. Exigência de comprovação por documento de identidade da condição de transgênero, para utilização de banheiro em shopping center. Sentença de improcedência. Condição de pessoa transgênero que se funda exclusivamente em autodefinição. Menção em documento oficial de identidade que se destina a viabilizar identificação pessoal consentânea com o gênero, e não comprovar a condição de transgênero. Exigência que infringe a garantia constitucional de não ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei (CF art. 5º, II) e constitui tratamento discriminatório, portanto dano moral indenizável. Precedentes deste Tribunal. Indenização fixada na quantia de R$ 15.000,00. Recurso provido. TJSP – AC 10067110720248260602 Sorocaba, 9ª C. Dir. Priv., Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 19/02/2026.

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06/02/2026

São Paulo – Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. I. Caso em exame: A.R.F. move ação contra banco s.a., buscando a alteração definitiva de seu nome nos registros internos do banco e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do nome e fixando multa diária em caso de descumprimento. A autora apela, requerendo a condenação do banco em danos morais no valor de R$39 .600,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do banco de alterar o nome da autora em seus registros internos e (ii) a existência de danos morais decorrentes da utilização do “nome morto” da autora. III. Razões de decidir: 3. A obrigação do banco de alterar o nome da autora restou incontroversa, pois não houve recurso por parte da instituição financeira. 4. A utilização do “nome morto” causou constrangimento à autora, violando seu direito de personalidade e dignidade, configurando dano moral. A indenização foi fixada em R$10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido. TJSP – AC 10447484920238260114 Campinas, 22ª C. Dir. Privado, Rel. Júlio César Franco, j. 06/02/2026.

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