Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2010.03.17 – SP – Dec. 55.588 – Nome Social de Travestis e Transexuais

2010.03.17 – SP – Dec. 55.587 – Institui o Conselho Estadual LGBT

2010.03.17 – SP – Dec. 55.587 – Institui o Conselho Estadual LGBT

2009.11.27 – BA – Portaria 220 – nome social

2009.11.10 – PI – Lei 5.916-2009 – nome social

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