Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2011.06.13 – Portaria 1.353 – Ministério da Saúde – doação de sangue

2011.05.25 – PB – Decreto estadual 32.159 – Nome social

2011.05.09 – Ofício 81 do STF – reconhecimento da união estável

2011.04.15 – Portaria 016 – Conselho Federal da OAB – cria Comissão Especial da Diversidade Sexual

2010.12.17 – BA – Provimento 06 – CCI – Escritura Pública de União Homoafetiva

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