Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2011.06.17 – Resolução ONU – Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero

2010.05.04 – Súmula Normativa 12 – Agência Nacional de Saúde – dependência plano de saúde

2010.09.03 – Resolução n°1955 – CFM – viabilidade técnica para cirurgias

2010.07.29 – AM – Provimento 174 – CGJ – registro união estável

2010.04.26 – Resolução 153 RRT 8.Reg. – Plano de Assistência-Saúde

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