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NORMATIZAÇÕES
CFP – Conselho Federal de Psicologia – Resolução 014/2011 – Nome Social
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ONU – Resolução ONU/2011 – Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero
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ANS – Agência Nacional de Saúde – Súmula Normativa 12/2010 – Dependência Plano de Saúde
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CFM – Resolução 1955/2010 – Viabilidade Técnica para Cirurgias
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CGJ – TJAM – Provimento 174/2010 – Registro União Estável
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