Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2011.12.06 – AL – Provimento 40 – CGJ – casamento

2011.11.21 – AL – Provimento 39 – CGJ – união estável

2011.10.11 – SC – Provimento 17 – CGJ – Escritura União Estável

2011.06.29 – Resolução 04 – Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária – visitas íntimas

2011.06.20 – Resolução 014 – Conselho Federal de Psicologia

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