Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2012.02.14 – PI – Provimento 04 – CGJ – escritura união estável

2012.01.02 – ES – Provimento 001 – CGJ – uniao estavel

2012 – CNJ – Resolução 175 -proibe negativa de acesso ao casamento

2011.12.19 – GO – Provimento 15 – CGJ – união estável

2011.12.12 – MG – Provimento 223 – CGJ – união estável

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