Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2008.01.29 – Resolução Normativa 77 – Conselho Nacional de Imigração

2007.08.14 – Resolução 39 – Conselho Nacional de Justica

2006.06.03 – Resolução 489 – Conselho Federal de Servico Social

2004.02.17 – RS – Provimento 06 – CGJ – registro união estável

1999.03.22 – Resolucão 01 – Conselho Federal de Psicologia

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