Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2009.10.27 – SP – Resolução CREMESP – Atendimento médico travestis e transexuais

2009.04.03 – Resolução CEEE-CP do Conselho Estadual de Educação de Goiás

2008.10.22 – Resolução 380 do STF

2008.08.18 – Portaria 1.707-2008 – Ministério da Saúde

2008.06.03 – Resolução OEA

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