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NORMATIZAÇÕES
2013.03.06 – CE – Provimento 02 – CGJ – casamento
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2012.12.14 – SP – Provimento 41 – CGJ – Casamento
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2012.12.14 – PI – Provimento 24 – CGJ – Casamento
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2012.10.04 – BA – Provimento conjunto 12 – CGJ CCI – Casamento
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2012.07.05 – SE – Provimento 06 – CGJ – escriturta união estável
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