Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2013.05.14 – Resolução 175 – CNJ – casamento

2013.04.26 – PB – Provimento 006 – Casamento

2013.04.25 – RO – Provimento 008 – CGJ – Casamento

2013.04.18 – RJ – Provimento 25 – CGJ – Casamento

2013.03.25 – MS – Provimento 80 – CGJ – registro nascimento

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