Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CNCD/LGBT – Resolução 12/2015 – Condições de Acesso a Espaços Sociais

CNCD/LGBT – Resolução 11/2014 – Inclusão de itens em B.O.

CNCD/LGBT e CNPCP – Resolução conjunta 01/2014 – Regime Prisional

PGJ – TJPR – Resolução 296/2014 – Criação de Núcleo LGBT

CNCD – CNPCP – Presidência da República – Resolução Conjunta 01/2014

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