Paraná – Direito civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Alteração de prenome e sexo. Pessoa transgênero. Direito fundamental ao reconhecimento da identidade de gênero. Manifestação de vontade suficiente para retificação. Inexigibilidade de cirurgia ou laudos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por pessoa transgênero, visando a alteração do prenome e do sexo registrado, para adequação à sua real identidade de gênero. O Ministério Público sustenta a improcedência do pedido, alegando prevalência do sexo biológico e ausência de erro registral. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em saber se é legítima a retificação do prenome e do gênero no registro civil com base na simples manifestação de vontade da pessoa transgênero, independentemente de condicionantes, prevalecendo a identidade de gênero sobre o sexo biológico atribuído no nascimento. III. Razões de decidir3. O direito a alteração do prenome e do sexo no registro civil é direito fundamental das pessoas transgênero, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4275/DF e no RE nº 670422/RS (Tema 761), reconhecendo a livre manifestação da vontade como suficiente, sem exigir intervenção cirúrgica ou provas adicionais. 4. O registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, primando pelo respeito da identidade subjetiva e socialmente percebida do indivíduo. 5. A correção dos registros promove a efetivação da cidadania plena e a harmonia entre a realidade social e a verdade jurídica do registro. 6. O Provimento nº 73/2018 do CNJ e o art. 109, da Lei nº 6.015/1973 amparam o deferimento do pedido de retificação com base no reconhecimento da identidade de gênero. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O direito fundamental da pessoa transgênero a alteração do prenome e do sexo no registro civil é assegurado pela simples manifestação de vontade, independentemente de condicionantes. A retificação do registro civil atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade. TJPR – AC 00010216420258160179, 18ª C. Cív., Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15/12/2025.

Paraná – Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Prenome e gênero. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do ministério público. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. Ação de retificação de registro civil proposta com o objetivo de alteração do prenome e da classificação de gênero em registro de nascimento. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Curitiba que julgou procedente o pedido para determinar a retificação do nome e do campo de gênero, passando de “G.F.C.” e “masculino” para “G.C.” e “feminino”, respectivamente. Interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, sustentando a necessidade de vinculação do registro ao sexo biológico e ausência de justo motivo para a alteração pretendida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a alteração do prenome de pessoa transgênero com base em sua autodeclaração de identidade de gênero, independentemente de cirurgia ou laudo médico; (ii) saber se é admissível a alteração da classificação de gênero no registro civil à luz do entendimento consolidado pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alteração de prenome e de gênero por pessoa transgênero é assegurada pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.275/DF e no RE 670.422/RS, com repercussão geral, sendo direito fundamental subjetivo decorrente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da intimidade, da liberdade e da personalidade. Conforme decidido pelo STF, a alteração pode ocorrer pela via judicial ou administrativa, bastando a manifestação de vontade do interessado, sendo dispensada a exigência de laudos médicos ou psicológicos. As decisões vinculantes impõem observância obrigatória pelos juízos e tribunais, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil. Na espécie, restou evidenciado nos autos que a parte autora não se identifica com o gênero atribuído ao nascimento, sendo desnecessária qualquer outra comprovação além da manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido de retificação de registro civil. Tese de julgamento: “É admissível a retificação do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transgênero, mediante simples manifestação de vontade, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou apresentação de laudos médicos, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal”. TJPR – AC 00033715920248160179 Curitiba, 18ª C. Cível, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 06/10/2025.