Mato Grosso – Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e dano temporal. Recusa de atualização cadastral de pessoa transgênero. Vínculo fraudulento de linhas telefônicas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Inexistência de dano temporal. Majoração da indenização. Parcial provimento do recurso da autora. Não provimento do recurso da ré. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e dano temporal, promovida por pessoa transgênero contra operadora de telefonia, condenando-a à atualização cadastral e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. 2. A autora alegou que, após a retificação judicial de seu nome e gênero no registro civil, teve indeferido o pedido de alteração cadastral por supostas pendências vinculadas a linhas telefônicas fraudulentamente contratadas. Pleiteou indenização por danos morais e reconhecimento de dano temporal. II. Questão em discussão. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à gratuidade da justiça, diante da impugnação da parte ré; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço pela negativa de atualização cadastral com base em contratos telefônicos não comprovadamente firmados pela autora; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, bem como se é cabível indenização autônoma por dano temporal. III. Razões de decidir. 4. A declaração de hipossuficiência firmada nos autos goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, não havendo elementos concretos apresentados pela parte adversa que a infirmem. Rejeita-se a preliminar. 5. A negativa da empresa em atualizar os dados cadastrais da autora após a retificação judicial de nome e gênero configura violação de direitos da personalidade, especialmente da dignidade humana e da identidade de gênero, conforme reconhecido pelo STF na ADI 4.275/DF .6. As telas sistêmicas unilaterais não se mostram aptas à comprovação da contratação das linhas telefônicas em nome da autora, especialmente diante de boletim de ocorrência registrado e da divergência de endereços, o que configura indício robusto de fraude. 7. Restou caracterizada falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC. A recusa discriminatória da operadora em atualizar o cadastro vincula-se diretamente ao dano moral sofrido. 8. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10 .000,00, considerando-se a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da reparação. O valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 11. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. 12. Tese de julgamento: “1. A recusa injustificada de atualização cadastral de pessoa transgênero após retificação judicial de nome e gênero configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. 2. A vinculação de linhas telefônicas fraudulentas ao CPF do consumidor, sem prova robusta da contratação, atrai a responsabilidade objetiva da operadora. 3. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, são inidôneas para comprovar a efetiva contratação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC, arts. 405, 927; CDC, arts . 6º, III, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 99, § 3º, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.275/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.03.2018; STJ, AgInt no REsp 1.493 .332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27 .04.2017; TJMT, ApC 1000604-28.2023.8 .11.0107, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.08.2025; TJMT, ApC 1009479-08.2023 .8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan, j. 23.07.2025. TJMT – AC 10096239620228110041, 4ª C. Dir. Privado, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/09/2025.

Paraná – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Contínua exposição de relacionamento extraconjugal homoafetivo à comunidade de fiéis onde o patriarca da família atuava como pastor – Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da Reconvenção – recurso do réu – (1) ausência de ofensa ao princípio da Dialeticidade – não conhecimento de questão arguida somente na esfera Recursal – inovação configurada – (2) exposição de Relacionamento homoafetivo envolvendo o autor (pastor) para membros da igreja – término do relacionamento em 2015 – posterior desligamento Do pastor do ministério – mudança da família para outra cidade e estado Em 2017 – réu que continuou procurando o autor e teve contato com fiéis da nova igreja, com o propósito de denegrir ele e a esposa – (3) dano moral evidenciado em relação ao casal de autores que tiveram sua intimidade exposta perante a nova comunidade religiosa quanto à situação pretérita já resolvida – indenização afastada quanto aos filhos dos autores, ante a não comprovação de danos a eles – (4) parcial reforma da sentença, com a redistribuição das verbas de sucumbência. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. TJPR – AC 0018541-28.2018.8.16.0035, 10ª C. Cível, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 15/05/2023.

Paraná – Direito das famílias. Direitos humanos. Direitos das pessoas lgbtqiapn+. Ação guarda c/c convivência e danos morais. Sentença de improcedêmcia dos danos morais. Insurgência recursal da mulher. Injúrias e ameaças. Violência doméstica e familiar.ato ilícito caraterizado. Boletins de ocorrência registrados e prints juntados aos autos. Valor probatório da palavra da vítima. Ausência de impugnação do apelado sobre o teor das ofensas. Injúrias lgbtifóbicas. Danos extapatrimoniais configurados. Julgamento com perspectiva de gênero. Direito humano da mulher de ser livre de violência. Condenação do apelante ao pagamento de indenização. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela autora buscando a condenação do apelado ao pagamento de danos morais por injúrias, ameaças e agressões verbais sofridas de forma contínua desde a separação de fato da união estável entre as partes. As agressões estão relacionadas ao exercício da parentalidade responsável, quando há troca de mensagens entre os pais e a realização de outros deveres parentais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a ocorrência de dano moral no caso concreto, visto que o Apelado, ex-convivente da Apelante, têm proferido injúrias e ameaças à parte, inclusive por meio de atos homofóbicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Quando a causa de pedir da ação de reparação de danos possui direta correspondência com a relação conjugal, a partir da arguição da prática de condutas que podem ser configuradas como violência doméstica e familiar (in casu, o proferimento de xingamentos e agressões verbais, a concretização de ameaça à integridade física, moral e psicológica da agravante e seu filho, bem como a recusa em retirar-se da residência da reconvinte), o juízo especializado de família é competente para processar e julgar a controvérsia. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher enseja o pagamento de indenização por danos morais. Exegese dos artigos 226, § 8º, da Constituição Federal, 5º, caput, 9º, § 4º, e 1º e 7º, “g”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”) e 2º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Incidência do Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Inteligência do artigo 935 do Código Civil. Aplicação do Enunciado nº 45 da I Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (“No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal”). 8. É necessário assegurar a proteção judicial suficiente à mulher, no âmbito das relações familiares, a fim de combater a violência doméstica e otimizar a tutela da dignidade humana. Exegese das Recomendações nº 123/2022 (controle judicial de convencionalidade) e 128/2022, e Resolução nº 492/2023 (Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero), todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 9. O direito humano da mulher de ser livre de violência, tanto na esfera pública como na privada, abrange todo e qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais) ou sofrimentos (físicos, morais, sexuais ou psicológicos) à mulher. Incidência dos artigos 5º, inc. I e § 2º, da Constituição Federal, 1º, 2º, “a”, 3º e 4º “e” da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), Par. 113 da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher de Pequim (1995), e artigos 2º, 5º, 6º, 7º e 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Direito das famílias. Direitos humanos. Direitos das pessoas lgbtqiapn+. Ação guarda c/c convivência e danos morais. Sentença de improcedêmcia dos danos morais. Insurgência recursal da mulher. Injúrias e ameaças. Violência doméstica e familiar.ato ilícito caraterizado. Boletins de ocorrência registrados e prints juntados aos autos. Valor probatório da palavra da vítima. Ausência de impugnação do apelado sobre o teor das ofensas. Injúrias lgbtifóbicas. Danos extapatrimoniais configurados. Julgamento com perspectiva de gênero. Direito humano da mulher de ser livre de violência. Condenação do apelante ao pagamento de indenização. Recurso de apelação conhecido e provido. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela autora buscando a condenação do apelado ao pagamento de danos morais por injúrias, ameaças e agressões verbais sofridas de forma contínua desde a separação de fato da união estável entre as partes. As agressões estão relacionadas ao exercício da parentalidade responsável, quando há troca de mensagens entre os pais e a realização de outros deveres parentais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a ocorrência de dano moral no caso concreto, visto que o Apelado, ex-convivente da Apelante, têm proferido injúrias e ameaças à parte, inclusive por meio de atos homofóbicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Quando a causa de pedir da ação de reparação de danos possui direta correspondência com a relação conjugal, a partir da arguição da prática de condutas que podem ser configuradas como violência doméstica e familiar (in casu, o proferimento de xingamentos e agressões verbais, a concretização de ameaça à integridade física, moral e psicológica da agravante e seu filho, bem como a recusa em retirar-se da residência da reconvinte), o juízo especializado de família é competente para processar e julgar a controvérsia. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher enseja o pagamento de indenização por danos morais. Exegese dos artigos 226, § 8º, da Constituição Federal, 5º, caput, 9º, § 4º, e 1º e 7º, “g”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”) e 2º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Incidência do Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais