Jurisprudência

02/02/2026

Direito civil e registros públicos. Apelação cível. Retificação de registro civil. Alteração de prenome e gênero por pessoa transgênero. Jurisprudência vinculante do supremo tribunal federal. Adi nº 4.275/DF e re 670422/RS. Direito fundamental à identidade de gênero. Dignidade da pessoa humana. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por L.S.S., determinando a alteração do prenome de “O.H.S.S.” para “L.S.S.” e a modificação do campo sexo de “masculino” para “feminino” no assento de nascimento. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso ministerial atende ao princípio da dialeticidade ou se deve ser rejeitado por inépcia; (ii) saber se é possível a retificação do registro civil de pessoa transgênero para alteração do prenome e do gênero independentemente da realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização ou de tratamentos hormonais; e (iii) saber se deve prevalecer o sexo biológico constante do assento original ou a identidade de gênero autopercebida. III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia recursal não prospera, pois o princípio da dialeticidade não pode ser interpretado de forma excessivamente formalista, devendo-se privilegiar o acesso à justiça, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. O recurso ministerial apresenta argumentos juridicamente relevantes que confrontam os fundamentos da sentença, ainda que reitere posicionamento anteriormente manifestado nos autos. 4. A questão encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADI n. 4 .275/DF reconheceu o direito fundamental subjetivo dos transgêneros à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade do interessado, sendo possível “a modificação de prenome e gênero de transexual no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização”. 5. O fundamento central do julgamento da ADI n. 4 .275/DF reside no reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana, princípio basilar inscrito no art. 1º, inciso III da Constituição Federal, impõe o respeito à autodeterminação individual em matéria de identidade de gênero, sendo que “inadmitir a alteração do gênero no assento de registro civil é atitude absolutamente violadora de sua dignidade e de sua liberdade de ser”. 6. O entendimento foi reafirmado no julgamento do RE n . 670.422/RS em sede de repercussão geral (Tema n. 761), ratificando a possibilidade de alteração registral independentemente de realização de cirurgia ou tratamentos médicos, estabelecendo que “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo”. 7. A identidade de gênero não se confunde com o sexo biológico, constituindo dimensão da personalidade relacionada à forma como a pessoa se percebe e se apresenta socialmente. Condicionar o reconhecimento da identidade de gênero à conformidade com características biológicas importa em negar a complexidade da condição humana e em subjugar a dignidade da pessoa a critérios puramente orgânicos, sendo que “a pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo”. 8. A Lei n. 14.382/2022 reforçou a flexibilização do princípio da imutabilidade ao permitir, no art. 56 da Lei n. 6 .015/1973, que a pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, requeira “pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial”, representando importante avanço no reconhecimento da autonomia individual e privilegiando os direitos da personalidade. 9. A alteração registral não se fundamenta na correção de equívoco material do oficial de registro, mas no reconhecimento do direito fundamental à identidade de gênero. A interpretação do art. 109 da Lei n. 6.015/1973 deve ser realizada de forma ampla e sistemática, abrangendo as situações supervenientes em que a informação constante do assento não corresponde à realidade da pessoa, sendo que a Lei n. 14 .382/2022 superou a discussão sobre a necessidade de demonstração de erro registral. 10. Os precedentes invocados pelo recorrente datam de período anterior ao julgamento da ADI n. 4 .275/DF e não refletem a compreensão atualmente consolidada sobre a matéria. Este Tribunal, seguindo a orientação das Cortes Superiores, tem reiteradamente acolhido pedidos dessa natureza em observância às decisões vinculantes do art. 927, inciso I do Código de Processo Civil. 11. A averbação no registro civil mantém a rastreabilidade das informações conforme o art. 56, § 2º da Lei n. 6.015/1973 com redação dada pela Lei n. 14.382/2022, que determina a inclusão do prenome anterior e dos números de documentos de identificação, prevenindo eventuais prejuízos a terceiros e preservando a segurança jurídica. 12. Obrigar pessoa transgênero a manter em seu registro civil prenome e designação de gênero que não correspondem à sua identidade representa fonte permanente de constrangimento e violação à dignidade humana. A verdade registral deve abranger a verdade existencial da pessoa, ou seja, a forma como ela efetivamente se percebe e se apresenta socialmente, cabendo “a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência”. IV. Dispositivo13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, confirmando a retificação do registro civil para alteração do prenome de “O.H.S.S. para “L.S.S.” e modificação do campo sexo de “masculino” para “feminino”. TJPR – AC 00014477620258160179, 18ª C. Cív., Rel. Alberto Junior Veloso, j. 02/02/2026.

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12/11/2025

STJ – Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência (IAC). Direitos humanos. Militares transgêneros nas forças armadas. Alteração de nome e gênero no registro civil. Retificação dos registros funcionais. Uso do nome social. Direito fundamental à identidade de gênero como expressão da dignidade da pessoa humana. Vedação de reforma compulsória fundada exclusivamente na condição de transgênero. Princípio da legalidade e separação dos poderes. Inexistência de violação. Ausência de incapacidade decorrente da transexualidade. Despatologização (cid-11). Controle convencionalidade. Fixação de tese jurídica. 1. DE A identidade de gênero constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana, atributo protegido pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 3 º, IV). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.275/DF e do RE 670.422/RS (Tema 761 da Repercussão Geral), reconheceu o direito fundamental dos transgêneros à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação sexual, tratamentos hormonais ou laudos médicos, bastando a manifestação de vontade do indivíduo. Tal garantia decorre dos postulados constitucionais da igualdade e da autonomia pessoal, alinhando-se à interpretação conferida pelo sistema interamericano de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou, na Opinião Consultiva n.º 24/17, que o livre desenvolvimento da identidade de gênero é parte integrante da autonomia e da dignidade da pessoa, devendo os Estados assegurar que pessoas de todas as identidades de gênero vivam com igual respeito e sem discriminação. No mesmo sentido, os Princípios de Yogyakarta (2006) e sua atualização Yogyakarta+10 (2017) explicitam a obrigação estatal de promover a igualdade e a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, reforçando que não se legitimam políticas públicas excludentes baseadas unicamente na identidade de gênero. 2. À luz dos princípios da dignidade e da isonomia, os militares transgêneros que retificaram seu prenome e gênero no registro civil fazem jus à Documento eletrônico VDA52264842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 12/11/2025 19:57:22 Publicação no DJEN/CNJ de 17/11/2025. Código de Controle do Documento: 1d38ac41-b48d-4ea0-b624-4a244748cff5 correspondente atualização de todos os seus assentamentos funcionais no âmbito das Forças Armadas, passando a constar neles seu gênero autopercebido e o respectivo nome social. O Decreto Federal n.º 8.727/2016, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na Administração Pública Federal, confere suporte normativo a tal providência, impondo a todas as autoridades administrativas o dever de adequar cadastros e documentos oficiais segundo a identidade de gênero declarada. No contexto castrense, inexistem critérios ou justificativas válidas que permitam restringir o uso do nome ou do gênero adotado por militares transgêneros; ao revés, impõe se tratamento igualitário a essas pessoas em comparação com os demais militares do mesmo gênero identitário, eliminando distinções discriminatórias no ambiente funcional. 3. É ilegal e inconvencional a reforma compulsória de militares com fundamento exclusivo em sua condição de transgênero. Uma vez reconhecida oficialmente a identidade de gênero do militar, assegura-se seu direito de permanecer no serviço ativo, vedada a transferência compulsória para a inatividade baseada unicamente em incongruência de gênero. A identidade trans, por si só, não se confunde com qualquer limitação técnico-profissional; inexistindo faltas disciplinares ou incapacidade laboral comprovada, não pode ser invocada como justificativa única para afastar o militar de suas funções. Eventuais alterações na situação funcional do militar transgênero devem observar critérios médico-periciais objetivos e isentos de preconceito, jamais se apoiando em estigmas ou suposições relativas à transexualidade. 4. A decisão judicial que assegura a permanência de pessoas transgênero nas Forças Armadas, com a devida atualização de seus registros e impedindo a reforma compulsória discriminatória, não viola o princípio da legalidade estrita nem configura indevida intromissão do Judiciário em função administrativa ou legislativa. Pelo contrário, tal decisão representa a concretização direta de normas constitucionais e convencionais de direitos humanos, imponíveis a toda a Administração. Considerando que o STF já reconheceu, com efeito vinculante, o direito à identidade de gênero, não subsiste alegação de reserva legal ou de separação de poderes apta a obstar a proteção judicial efetiva desses direitos fundamentais. Assim, mostra-se legítima a atuação do Poder Judiciário para coibir práticas estatais inconstitucionais e inconvencionais, em observância ao postulado da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Rechaça-se a tese de que a condição de transexualidade acarreta, por definição, inaptidão para as atividades castrenses. A mera identificação do militar como pessoa trans não constitui, por si, causa de incapacidade física ou mental hábil a ensejar sua reforma ex officio. A Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao elencar as moléstias e condições que podem justificar a reforma por invalidez, não inclui a transexualidade entre os motivos de afastamento, e não há base fática objetiva para equipará-la a qualquer patologia incapacitante. Ademais, a suposição de que todo militar trans necessitaria de tratamento de saúde incompatível com a carreira é infundada e estereotípica. 6. A interpretação das normas internas deve estar em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte (controle de convencionalidade). No tocante aos direitos de pessoas trans, destaca-se a obrigação estatal de harmonizar a atuação administrativa e judicial com os parâmetros fixados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela jurisprudência da Corte Interamericana. A Opinião Consultiva n.º 24 /2017 da Corte IDH, ao versar sobre identidade de gênero, nome e direitos das pessoas trans, delineia balizas que vinculam todas as autoridades brasileiras, reforçando a vedação de atos estatais que atentem contra a dignidade, a privacidade e a igualdade das pessoas transgênero. Nesse mesmo sentido, os Princípios de Yogyakarta funcionam como diretriz interpretativa qualificada, Documento eletrônico VDA52264842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 12/11/2025 19:57:22 Publicação no DJEN/CNJ de 17/11/2025. Código de Controle do Documento: 1d38ac41-b48d-4ea0-b624-4a244748cff5 enfatizando a necessidade de inclusão e respeito às pessoas LGBTI+ em todas as esferas, inclusive no serviço militar. Desse conjunto normativo-convencional extrai-se uma conclusão: é incompatível com a Convenção Americana (e, portanto, inconvencional e ilegal) qualquer medida governamental que estigmatize, exclua ou limite o militar exclusivamente

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18/12/2025

Rio Grande do Sul – Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Pessoa transgênero. Resistência à alteração do nome social. Dano moral configurado. Provimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação indenizatória ajuizada pelo autor, pessoa transmasculina não binária, em face da empresa de telefonia que teria resistido à alteração de seu nome social em seus cadastros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da resistência da empresa em atender à solicitação de retificação do nome social e do tratamento desrespeitoso dispensado ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir merece reforma, pois o objeto da ação não é a obrigação de fazer para retificar o cadastro, mas sim a indenização pelos danos morais sofridos em razão da resistência injustificada e do tratamento desrespeitoso da ré antes da correção cadastral .2. O interesse de agir é verificado pelo binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade da tutela jurisdicional exsurge da alegação de lesão a direito, cuja reparação não foi espontaneamente oferecida pela ré na esfera extrajudicial.3. A retificação posterior do nome do autor em cadastro não tem o condão de apagar retroativamente os constrangimentos e a violação de direitos que alega ter sofrido, sendo o ato ilícito e o dano dele decorrente o núcleo da lide . 4. O direito ao nome e ao nome social é atributo essencial dos direitos da personalidade, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à identidade, sendo a utilização do “nome morto” reconhecida como prática violenta e causadora de profundo sofrimento psicológico. 5. A conduta da ré, ao impor obstáculos e tratar o consumidor de forma desrespeitosa, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, caracterizando ato ilícito. 6. O dano moral é manifesto e decorre da própria situação vivenciada (in re ipsa), pois a angústia, humilhação e sentimento de invalidação decorrentes de ter sua identidade de gênero negada extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada à alteração do nome social de pessoa transgênero e o tratamento desrespeitoso dispensado pelos prepostos da empresa configuram dano moral in re ipsa, independentemente da posterior regularização cadastral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4275, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 01-03-2018; STJ, Tema 1.368; TJRS, Apelação Cível nº 50009558720238210095, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 02-10-2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039489-10.2022.8 .26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, j. 21-08-2024 .(Apelação Cível, Nº 52679436320248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-12-2025). TJRS – AC 52679436320248210001, Porto Alegre, 6ª C. Cív., Rel, Gelson Rolim Stocker, j. 18/12/2025.

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15/12/2025

Paraná – Direito civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Alteração de prenome e sexo. Pessoa transgênero. Direito fundamental ao reconhecimento da identidade de gênero. Manifestação de vontade suficiente para retificação. Inexigibilidade de cirurgia ou laudos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por pessoa transgênero, visando a alteração do prenome e do sexo registrado, para adequação à sua real identidade de gênero. O Ministério Público sustenta a improcedência do pedido, alegando prevalência do sexo biológico e ausência de erro registral. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em saber se é legítima a retificação do prenome e do gênero no registro civil com base na simples manifestação de vontade da pessoa transgênero, independentemente de condicionantes, prevalecendo a identidade de gênero sobre o sexo biológico atribuído no nascimento. III. Razões de decidir3. O direito a alteração do prenome e do sexo no registro civil é direito fundamental das pessoas transgênero, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4275/DF e no RE nº 670422/RS (Tema 761), reconhecendo a livre manifestação da vontade como suficiente, sem exigir intervenção cirúrgica ou provas adicionais. 4. O registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, primando pelo respeito da identidade subjetiva e socialmente percebida do indivíduo. 5. A correção dos registros promove a efetivação da cidadania plena e a harmonia entre a realidade social e a verdade jurídica do registro. 6. O Provimento nº 73/2018 do CNJ e o art. 109, da Lei nº 6.015/1973 amparam o deferimento do pedido de retificação com base no reconhecimento da identidade de gênero. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O direito fundamental da pessoa transgênero a alteração do prenome e do sexo no registro civil é assegurado pela simples manifestação de vontade, independentemente de condicionantes. A retificação do registro civil atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade. TJPR – AC 00010216420258160179, 18ª C. Cív., Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15/12/2025.

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08/12/2025

Paraná – Apelação cível. Ação de retificação de nome e gênero. Sentença que julgou procedente os pedidos da inicial. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e gênero no registro civil. Manifestação de vontade. Possibilidade de alteração. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.275/DF. Decisão judicial que possui natureza declaratória e não constitutiva de direito. Precedentes deste Tribunal. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença mantida. – O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4275/DF, definiu o entendimento no sentido de que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”. Recurso não provido. TJPR – AC 00023366420248160179 Curitiba, 18ª C. Cível, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 08/12/2025.

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01/12/2025

Distrito Federal – Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Violência doméstica. Casal homoafetivo masculino. Mandado de injunção nº 7452 (STF). Aplicação da lei da maria da penha. Presença de fatores contextuais de vulnerabilidade do homem vítima. Assimetria na dinâmica relacional e no exercício da força física. Subalternidade. Incidência do sistema protetivo. Competência do juizado especializado. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. I – Caso em exame: 1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia/DF (suscitante) e o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF (suscitado), para definir a competência para processar e julgar procedimento de medidas protetivas de urgência oriundo de ocorrência policial na qual se apuram agressões físicas e ameaças supostamente praticadas por homem contra seu ex-companheiro, em contexto de relação homoafetiva masculina. II – Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se os fatos em exame são aptos a atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e, por consequência, a competência do juízo especializado. III – Razões de decidir 3. No Mandado de Injunção nº 7452, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa na proteção de homens GBTI+ e determinou a incidência da Lei da Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, condicionando, porém, a extensão da norma à presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima em posição de subalternidade dentro da relação. 4. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a Lei da Maria da Penha não incide automaticamente em relações homoafetivas masculinas, impondo-se a demonstração de dinâmica relacional de subjugação, hierarquização ou subordinação de gênero da vítima; ausentes tais elementos, a competência é da Justiça Criminal comum. 5. Na espécie, o quadro fático delineado – que envolve supostamente o ingresso não autorizado na residência, destruição de bem de uso pessoal, agressões físicas reiteradas, tentativa de estrangulamento e perseguição após o término da relação – evidencia contexto de violência grave, unilateral e reiterada, apto a demonstrar a vulnerabilidade do homem vítima e a assimetria no exercício da força física e do poder relacional, inserindo-o em posição de subalternidade, de modo a justificar a incidência da Lei nº 11 .340/2006 na forma ampliada e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. IV – Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF, suscitado. TJDF – RC 747862 2074754, C. Crim., Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, j. 01/12/2025.

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30/11/2025

Articulação Protocolo Racial e de Gênero – Escrevivência e Jurisvivência.Trata-se de demanda, em que a autora pleiteia reparação por danos morais, no valor de R$ 30 mil. Segundo a petição inicial, a autora, mulher negra transexual, ingressou com ação contra o Estado de São Paulo, para obtenção de tratamento de hormonização. Afirma a requerente ter sido tratada, na referida demanda, por meio de termos transfóbicos. Os termos usados pelo Estado de São Paulo consistiram em tratar a requerente, em diversas passagens, como autor e, também, em considerar a transexualidade como uma doença.

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17/11/2025

Tema IAC 20: No âmbito das Forças Armadas: (a) é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar; (b) é vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto; (c) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar. STJ – REsp 2.133.602/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santo, j. 17/11/1025.

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05/11/2025

STJ – Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Post mortem. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso. Extraordinário. Alegação de violação ao do cpc. Não art. 1.014. Constatada. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Do cc. Publicidade. Relativização.art. 1.723 possibilidade. I. Hipótese em exame; 1. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, da qual post mortem foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso25/04/2024 ao gabinete em 20/03/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a relativização da publicidade como requisito para a configuração de união estável homoafetiva. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no III, “a” da CF.art. 105, 4. A vedação do do CPC não impede a parte de invocar, em recursoart. 1.014 de apelação, nova interpretação jurídica ou aplicação de norma diversa sobre fatos já submetidos ao juízo de primeiro grau. Na espécie, a relativização da publicidade como requisito da união estável só foi suscitada em razão da Documento eletrônico VDA52063488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 05/11/2025 16:31:35 Publicação no DJEN/CNJ de 07/11/2025. Código de Controle do Documento: b3e05124-223a-45a4-82ff-9639d02b7f09 decisão de primeiro grau, que negou o reconhecimento da união homoafetiva pela ausência desse elemento. Além disso, garantiu-se o contraditório, pois os recorridos puderam se manifestar em contrarrazões, inexistindo violação ao do CPC.art. 1.014 5. A exigência da publicidade como requisito para a configuração de união estável homoafetiva deve ser compreendida em consonância com os postulados constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da garantia das liberdades individuais, assegurando a tutela da liberdade sexual e a inviolabilidade da intimidade. Negar o reconhecimento de união estável homoafetiva em razão da ausência da publicidade do relacionamento, quando evidente a convivência contínua e duradora, como uma verdadeira família, seria invisibilizar uma camada da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência. 6. É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no do CC.art. 1.723 7. No recurso sob julgamento, a comunhão de vida e de interesses das conviventes restou comprovada desde a origem. Assim, considerando se tratar de união estável havida entre duas mulheres, oriundas de cidade do interior de Goiás, por mais de trinta anos, o requisito da publicidade deve ser relativizado, em razão das circunstâncias da época e do meio social em que viviam. IV. Dispositivo 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. STJ – Resp 2203770 – GO (2024/0329206-4), 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2025.

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04/11/2025

STJ – Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Alegação de violação ao art. 1.014 do cpc. Não constatada. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Art. 1.723 do cc. Publicidade. Relativização. Possibilidade. I. Hipótese em exame. 1. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2024 e concluso ao gabinete em 20/03/2025. II. Questão em discussão. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a relativização da publicidade como requisito para a configuração de união estável homoafetiva. III. Razões de decidir. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, iii, “a” da CF. 4. A vedação do art. 1.014 do CPC não impede a parte de invocar, em recurso de apelação, nova interpretação jurídica ou aplicação de norma diversa sobre fatos já submetidos ao juízo de primeiro grau. Na espécie, a relativização da publicidade como requisito da união estável só foi suscitada em razão da decisão de primeiro grau, que negou o reconhecimento da união homoafetiva pela ausência desse elemento. Além disso, garantiu-se o contraditório, pois os recorridos puderam se manifestar em contrarrazões, inexistindo violação ao art. 1.014 do CPC. 5. A exigência da publicidade como requisito para a configuração de união estável homoafetiva deve ser compreendida em consonância com os postulados constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da garantia das liberdades individuais, assegurando a tutela da liberdade sexual e a inviolabilidade da intimidade. Negar o reconhecimento de união estável homoafetiva em razão da ausência da publicidade do relacionamento, quando evidente a convivência contínua e duradora, como uma verdadeira família, seria invisibilizar uma camada da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência. 6. É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do cc. 7. No recurso sob julgamento, a comunhão de vida e de interesses das conviventes restou comprovada desde a origem. Assim, considerando se tratar de união estável havida entre duas mulheres, oriundas de cidade do interior de goiás, por mais de trinta anos, o requisito da publicidade deve ser relativizado, em razão das circunstâncias da época e do meio social em que viviam. IV. Dispositivo. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. STJ – REsp 2.203.770-GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/11/2025, Djen de 07/11/2025.

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