Pensão por Morte

TRF-1 – Minas Gerais – Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Desnecessidade de início razoável de prova material. Prova testemunhal robusta. Dependência econômica presumida. Restabelecimento do benefício. Prescrição quinquenal. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Custas. Isenção. 1. As declarações particulares colacionadas aos autos, equiparáveis à prova testemunhal, são uníssonas em confirmar aunião estável entre a autora e seu falecido companheiro. 2. A Lei nº. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. Precedentes. 3. A teor do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência da companheira é presumida. 4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (arts. 74, da Lei 8.213/91), é devido o restabelecimento da pensão por morte, desde a data do seu cancelamento, respeitada a prescrição das parcelas eventualmente vencidas antes do qüinqüênio

TRF-3 – São Paulo – Constitucional. Previdenciário. Remessa oficial. Não conhecimento. Pensão por morte. Companheiro. Homossexuais. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Arts. 74 a 79 da lei nº. 8.213/91. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. 1 – Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. 2 – O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 3 – Companheiro do segurado, que teve por comprovada a vida em comum, tem a sua dependência econômica presumida em relação a ele, por lhe serem assegurados, face ao princípio da igualdade, os mesmos direitos previdenciários atribuídos aos heterossexuais e a

TRF-2 – Rio de Janeiro – Constitucional e administrativo – Pensão estatutária – Concessão – Companheiro homossexual – Lei de regência – Lei nº. 8.112/90 (art. 217, i, “c”) – Designação expressa – Dispensa – Dependência econômica do companheiro – Presunção – Art. 241, da lei nº. 8.112/90 – União estável homossexual – Natureza de entidade familiar – Art. 226, § 3º c/c art. 5º, caput e art. 3º, IV, da constituição – Comprovação – Meios idôneos de prova – Atrasados – Termo inicial – Data do óbito do instituidor – Cumulação de aposentadoria de servidor com duas pensões estatutárias de médico – Impossibilidade – Vedação à cumulação tríplice de estipêndios – Direito à cumulação com apenas uma das pensões. I – A atual Constituição não vinculou a família ao casamento, pois abarcou outros modelos de entidades familiares. Porém, essa pluralidade de entidades não se esgota nas uniões estáveis (art.

TRF-2 – processual civil. Verba de caráter alimentar. Concessão de antecipação de tutela. Cabimento. Princípio da dignidade humana. Companheiro. Relacionamento homoafetivo. Comprovação. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Precedentes desta corte. Recurso provido. A jurisprudência de nossos tribunais já deixou assentada a excepcionalidade do deferimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, como na espécie, em que se trata de verba alimentar, devendo se ter em mente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente (CF, art. 1º, III). Assim, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para que seja imediatamente implementado o benefício de pensão por morte do servidor G. G.R. ao companheiro P.I.M.S. – O Juiz, no papel de pacificador das relações sociais, deve se adequar à realidade e às transformações observadas na sociedade, não podendo haver discriminações em razão da raça, cor, idade e, ainda mais, em razão da opção sexual, devendo ser observados, ao revés, os

TRF-2 – Rio de Janeiro – Previdenciário. Pensão por morte decorrente de união homoafetiva. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação à discriminação por motivo de orientação sexual. Art. 16, § 3º da lei 8.213/91 e § 3º, do art. 226, da CF/88. Negativa de vigência afastada. Hipótese distinta. Suprimento de lacuna legal. Agravo improvido. – Insurge-se o INSS contra a concessão de pensão por morte por união homoafetiva, entendendo ter sido negada vigência ao art. 16, § 3º da Lei 8.213/91 e ao § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, de 05.10.88. – Para a concessão de pensão por morte decorrente de relação homoafetiva, houve construção da jurisprudência e da doutrina em decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação à discriminação por motivo de orientação sexual, ocorrendo o suprimento de lacuna legal e não

TRF-2 – Rio de Janeiro – Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Art. 535 do CPC. I – Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento aos embargos infringentes da UNIÃO, reconhecendo direito à pensão de companheira, em razão de união estável homoafetiva. II – A UNIÃO alegou contradição entre o julgado e o teor dos art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/1990 e art. 226, § 3º, da CF. III – A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela resultante do contraste entre os termos do próprio julgado, e não aquela resultante do julgado em confronto com a interpretação dada pela parte a determinado dispositivo legal. IV – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas no julgamento do recurso, mas a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no corpo

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro. União estável. União homoafetiva. Sentença declaratória justiça estadual. Dependência econômica. Constituição Federal, arts. 5º E 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, I, e 74. LICC, arts. 4º e 5º. 1. A existência de duas sentenças antecedentes, uma proferida por Juiz Estadual e outra por Juiz Federal, amparadas por início suficiente de provas que confirmam o relacionamento entre os companheiros, torna desnecessária a produção de outras provas, permitindo o exame do mérito da pretensão. 2. A Constituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º), porém, como o Direito é essencialmente dinâmico, deve acompanhar a evolução da própria sociedade, à qual dirigido. 3. Caracterizados relacionamentos entre homossexuais, resultando na chamada união homoafetiva, com intuito de constituição de família, evidenciam-se fatos que geram conseqüências jurídicas, uma vez que a