Pensão por Morte

Rio Grande do Norte – Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária de pensão por morte com pedido de tutela antecipada. Causa de natureza previdenciária. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública. Pretensão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Relação homoafetiva. Possibilidade. Previsão legal expressa. Revogação posterior. Direito adquirido. Aplicação e princípios constitucionais. Reconhecimento do direito almejado. Sentença mantida. 1. Em se tratando de causa de natureza previdenciária, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, porquanto não incidem as vedações da Lei nº 9.494/97. 2. A revogação de lei municipal previdenciária por norma posterior, não retira o direito à concessão do benefício da pensão por morte de companheiro homossexual, já assegurado sob a vigência da lei anterior revogada, em face do direito adquirido. 3. Ademais, ainda que não houvesse norma expressa sobre o direito ao benefício previdenciário do companheiro homossexual,

Rio de Janeiro – Morte em plano privado de complementação previdenciária. Relação homoafetiva. Necessidade de inscrição como dependente pelo próprio associado. Respeito às normas regulamentares e estatutárias. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento do direito do primeiro autor. Custas rateadas e sucumbência recíproca. (TJRJ – AC 2008.001.34352, Rel. Antônio Carlos Esteves Torres, j. 16/09/2008).

São Paulo – Previdenciário – Pensão – Pedido de ex- companheiro de servidor falecido – União homossexual – Direito do parceiro sobrevivente de receber a pensão – Relação de dependência – Sociedade de fato comprovada – Mandamentos constitucionais da igualdade e da vedação de discriminação por opção sexual – Precedentes – Sentença que reconhece situação de fato – União estável – Ação julgada improcedente – Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação – Recurso provido. (TJSP – AC 663.082.5-7-00, 6ª Câm. Dir. Publ., Rel. José Habice, j. 08/09/2008).

São Paulo – Declaratória. Reconhecimento de união estável homoafetiva para fins de percebimento de complemento de benefício previdenciário. Falecido que deixou pai, requerente do benefício de pensão por morte. Art 47 do CPC. Litisconsorcio necessário patente. Julgamento ultra petita. Recurso provido para anular o processo a partir da contestação, com retorno dos autos a origem, para citação do htisconsorte passivo necessário. (TJSP – APL-Rev 587.127.5/0, Ac. 3219170, 10ª Câm. Dir. Pub., Rel. Francisco Vicente Rossi, j. 28/07/2008).

Pernambuco – Constitucional e civil. Reconhecido o direito de se receber pensão pela morte do companheiro. União homoafetiva. Embargos de declaração. Contradição. Inexistente. Normas que disciplinam o setor da previdência privada devem ser adequadas ao principio constitucional da igualdade. Obscuridade. Não configurada. Por óbvio, a pensão por morte é devido ao companheiro ou companheira, do mesmo sexo ou de sexo oposto. Embargos não providos. Decisão unânime. (TJPE – EDcl 0154162-8/01, 3ª Câm. Cív., Rel. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 19/06/2008).

São Paulo – Previdência social – lpesp – Companheiro de servidor falecido que pretende receber pensão por morte – Relação homoafetiva – Prova suficiente da vida em comum – LC 186778, art 147, que tem de se adaptar à CF e aos princípios de igualdade e não discriminação – Evidenciados a relação homoafetiva e a dependência econômica por ocasião do óbito (Leis 8.971/94 e 9.278/%) – Recurso não provido. (TJSP – AC 678.678-5-1-00, 10ª Câm. Dir. Publ., Rel. Urbano Ruiz, j. 16/06/2008.)

São Paulo – Pensão – Servidora pública – Relação homoafetiva – Possibilidade de reconhecimento – Dependência econômica da autora comprovada – Aplicação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana – Requisitos preenchidos – Ação procedente – Beneficio devido a partir do óbito – Honorários corretamente arbitrados – Recurso da autora provido em parte – Recursos voluntário e necessário do Instituto não providos. (TJSP – AC 446.031.5-2-00, Rel. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 10/06/2008).