Pensão por Morte

Pernambuco – Previdenciário. Ação declaratória. Benefício de pensão previdenciária. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada diante do informativo nº 0366, do STJ. Mérito. Relação homoafetiva. Reconhecimento como beneficiário de pensão pos mortem. Possibilidade. Reexame necessário improvido, apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. 1- Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo de n.º0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido. 2. Faz jus a apelada a percepção do benefício de pensão por morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3- Pleito do

São Paulo – Pensão. União homoafetiva. Companheira. CF, art. 226. LCE n° 180/78, 147, IV. – 1. Pensão. União homoafetiva. A redação original da LCE nº 180/78, art. 147 não reconhecia como beneficiário o companheiro ou companheira de mesmo sexo. Ante a tendência da jurisprudência e o reconhecimento da união homoafetiva pela LCE n° 1.012/07, seria desnecessário rigor negar à autora a pensão que, a partir de então, foi concedida aos casos de igual natureza. – 2. Juros de mora. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, por tratar-se de verba paga pelo Estado a servidor ou a ex-servidor, nos termos do art. 1-F da LF n° 9.494/97, conforme posição tranqüila do Superior Tribunal de Justiça. – Sentença de procedência. Recurso oficial e do IPESP providos em parte para reduzir os juros. (TJSP – AC 7948245500, 10ª Câm. Dir. Priv., Rel. Torres de Carvalho, j. 03/11/2008).

Rio de Janeiro – Direito administrativo e constitucional. Pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Amparo legal no art. 2º, § 2º da lei municipal Nº 3344/2001. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência de error in judicando e error in procedendo. Sentença que empresta adequada solução à controvérsia, aplicando corretamente o dirieto e a jurisprudência. Sentença que se confirma, na forma do caput do art. 557, do CPC, adotando o permissivo da súmula 253 do STJ. (TJRJ – Rex. Nec. 2008.009.01300, Rel. Sergio Jeronimo A. Silveira, j. 28/10/2008).

Rio de Janeiro – Pensão previdenciária post mortem – relação homoafetiva – possibilidade – observância do princípio da igualdade previ. Pedido de pensão. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. 1. A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. 2. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. 3. Lei posterior e ora vigente que expressamente prevê e autoriza o pensionamento. 4. Princípio da igualdade e da vedação de enriquecimento sem causa. 5. Dependência econômica não contestada e presumida em razão do disposto no decreto n°14.881/96. Provimento do recurso. (TJRJ – AC 2008.001.47423, 5ª Câm. Cív. Rel.