Dano Moral

Mato Grosso – Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e dano temporal. Recusa de atualização cadastral de pessoa transgênero. Vínculo fraudulento de linhas telefônicas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Inexistência de dano temporal. Majoração da indenização. Parcial provimento do recurso da autora. Não provimento do recurso da ré. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e dano temporal, promovida por pessoa transgênero contra operadora de telefonia, condenando-a à atualização cadastral e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. 2. A autora alegou que, após a retificação judicial de seu nome e gênero no registro civil, teve indeferido o pedido de alteração cadastral por supostas pendências vinculadas a linhas telefônicas fraudulentamente contratadas. Pleiteou indenização por danos morais e reconhecimento

Paraná – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Contínua exposição de relacionamento extraconjugal homoafetivo à comunidade de fiéis onde o patriarca da família atuava como pastor – Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da Reconvenção – recurso do réu – (1) ausência de ofensa ao princípio da Dialeticidade – não conhecimento de questão arguida somente na esfera Recursal – inovação configurada – (2) exposição de Relacionamento homoafetivo envolvendo o autor (pastor) para membros da igreja – término do relacionamento em 2015 – posterior desligamento Do pastor do ministério – mudança da família para outra cidade e estado Em 2017 – réu que continuou procurando o autor e teve contato com fiéis da nova igreja, com o propósito de denegrir ele e a esposa – (3) dano moral evidenciado em relação ao casal de autores que tiveram sua intimidade exposta perante a

Paraná – Direito das famílias. Direitos humanos. Direitos das pessoas lgbtqiapn+. Ação guarda c/c convivência e danos morais. Sentença de improcedêmcia dos danos morais. Insurgência recursal da mulher. Injúrias e ameaças. Violência doméstica e familiar.ato ilícito caraterizado. Boletins de ocorrência registrados e prints juntados aos autos. Valor probatório da palavra da vítima. Ausência de impugnação do apelado sobre o teor das ofensas. Injúrias lgbtifóbicas. Danos extapatrimoniais configurados. Julgamento com perspectiva de gênero. Direito humano da mulher de ser livre de violência. Condenação do apelante ao pagamento de indenização. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela autora buscando a condenação do apelado ao pagamento de danos morais por injúrias, ameaças e agressões verbais sofridas de forma contínua desde a separação de fato da união estável entre as partes. As agressões estão relacionadas ao exercício da parentalidade responsável, quando há troca de