Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2015.11.04 – PE – Provimento 21 – Reprodução assistida

2016.04.28 – Decreto presidencial 8727 – Nome Social

2016 – OAB – Resolução 05 – Nome Social

2016 – OAB – Proposição n. 49.0000.2014.001585-2 – nome social

2015.05.29 – RJ – Resolução 558 – proíbe discriminação no sistema penitenciário

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