Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2020.0.07 – Resolução 08 – CFP -violência de gênero

2020 – CNJ – Resolucao 348 – tratamento criminal

2019.12.17 – CNJ – Resolução 306

2019.06.07 – RS – Provimento 16 – CGJ – registro transgênero

2018.06.12 – PA – Provimento 09 – serviço notarial

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