Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CGJ – TJSP – Provimento 16/2018 – Alteração Nome

CGJ – TJRS – Provimento 21/2018 – Nome Transgêneros

CGJ – TJCE – Provimento 09/2018 – Alteração Nome

CFSS – Conselho Federal de Serviço Social – Resolução 845/2018 – Transgênero

CNAS e CNCD – Resolução/2018 – Atendimento da população LGBT no SUAS

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