Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2018.05.07 – CE – Provimento 09 – alteração nome

2018.02.26 – Resolução 845 – Conselho Federal de Serviço Social – transgênero

2018 – Resolução CNAS e CNCD – Atendimento da população LGBT no SUAS

2018 – CNJ – Resolução 227 – nome social

2016.06.07 – Resolução 07 – OAB – Nome social

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