Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2011.08.24 – RS Parecer 15.494 – PGE – direito previdenciário

2011.08.17 – Instrução Normativa 126 – STF – registro união estável

2011.06.27 – Decreto estadual 48.118 – nome social nos serviços públicos

2011.06.13 – Portaria 1.353 – Ministério da Saúde – doação de sangue

2011.05.25 – PB – Decreto estadual 32.159 – Nome social

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