Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2013.04.29 – SC – Circular 5 – CGJ – casamento

2013.03.26 – PR – Instrução normativa 02 – Casamento

2012.12.27 – RS – Decreto 49.994 – utilização da linguagem inclusiva de gênero

2012.12.05 – RS – Ofício-Circular 123 – CGJ – nome social

2012.10.31 – PE – Portaria 1.769 – PGJ – Comissão para promoção direitos homoafetivos

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