Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2013.07.12 – MS – Decreto 13.684 – Nome social

2013.06.04 – Memorando 03 – Assembleia Legislativa RS – Carteira nome social

2013.05.16 – RJ – Aviso 632 – CGJ – casamento

2013.04.29 – SC – Circular 5 – CGJ – casamento

2013.03.26 – PR – Instrução normativa 02 – Casamento

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