Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2014.05.23 – Decreto presidencial 8243 – Política Nacional de Participação Social

2014.02.25 – ES – Lei 8.627 – penaliza discriminação

2013.12.05 – Lei 8585 – Uso nome social em Vitoria ES

2013.11.19 – Portaria 2.803 – Ministério da Saúde – cirurgia trans pelo SUS

2013.10.01 – PR – Parecer 01 – UFPR – Nome social

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