Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2014.09.24 – SC – Recomendação MP – casamento

2014.07.24 – MT – Provimento 54 – registro nascimento

2014.05.23 – Decreto presidencial 8243 – Política Nacional de Participação Social

2014.02.25 – ES – Lei 8.627 – penaliza discriminação

2013.12.05 – Lei 8585 – Uso nome social em Vitoria ES

© 2024. Todos os direitos reservados.

Design: Argaios Studio Criativo