12/12/2017
Mato Grosso do Sul – Ação de indenização por danos morais – Impedimento de uso do provador feminino por transexual – Dano moral caracterizado –
Transexualidade
22/11/2017
São Paulo – Pedido de providências. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do prenome e do gênero. (TJSP – Proc. nº 1031172-13.2017.8.26.0562, Santos, Juiz de
30/08/2017
Rio Grande do Sul – Retificação do registro civil. Transexualismo. Alteração do prenome e do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual. O sexo é
21/08/2017
São Paulo – Conflito negativo de competência. Ação para adequação de prenome e sexo. Pedido afeto ao estado da pessoa. Competência da Vara da Família
17/07/2017
São Paulo – Retificação do registro de nascimento, alterando nome e sexo jurídico e mantendo o sobrenome familiar. (Proc. nº 1001380-48.2017.8.26.0292, 2ª V. Fam. E
27/06/2017
Goiás – “Conservar o sexo masculino no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social,
09/05/2017
Rio Grande do Sul – Recurso especial. Ação de retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para
31/03/2017
Pernambuco – Ação de retificação de nome e sexo no registro civil. (TJPE – Proc. nº 0025484-24.2016.8.17.2001 – 9ª Câm. Reg. Civil de Recife –
09/03/2017
Rio Grande do Sul – Retificação de registro. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização. Constada e comprovada a condição de transgênero, mostra-se viável
07/02/2017
São Paulo – Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Decisão agravada que indefere pedido da agravante para que fosse declarada a desnecessidade
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