Transexualidade

São Paulo – Ação de obrigação de fazer C.C tutela de urgência. Decisão que determinou o custeio de cirurgia par reconstrução de mama com prótese e/ou expansor, com dois implantes mamários, incluindo equipamentos e materiais necessários. Inconformismo. Desacolhimento. Autora que é transexual e desde 2014 iniciou tratamento para transição de gênero. Procedimento que não é considerada “meramente estético”, mas necessária a adequação do corpo à identidade de gênero desejada. Acompanhamento e prescrição médica para realização da cirurgia. Recusa indevida. Inteligência do disposto na Lei nº 14.454/2022 e da Súmula 102 deste C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realização na rede credenciada. Recurso desprovido. (TJSP – AI 2248410-08.2022.8.26.0000, 6ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Costa Netto, j. 28/02/2023).

São Paulo – Plano de saúde. Obrigação de fazer. Danos morais. Autora que é mulher transexual, e busca harmonizar sua aparência física com identidade psíquica. Negativa de cobertura de mamoplastia de aumento. Alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS e não possui cobertura contratual. Negativa abusiva. Procedimento sem finalidade estética. Realização de consultas e tratamentos pela autora, de acordo com o Projeto Terapêutico Singular do Ministério da Saúde. Sumula 102 TJSP. Reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com fundamento no CDC. Cirurgia necessária para adequar a identidade de gênero da autora e preservar seu bem-estar psicológico. Ausência de outro substituto terapêutico, o que autoriza a cobertura, apesar de não previsto no rol da ANS. Referido entendimento está de acordo com tese aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação de custeio mantido. DANOS MORAIS não configurados. Mero aborrecimento que não ultrapassou a

Paraná – Ação ordinária declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização – Plano de saúde – Paciente transgênero – Negativa do procedimento de mastectomia bilateral – Alegação de procedimento meramente estético – Conceito amplo de saúde – Argumento de que a diretriz de utilização do procedimento não abrange a redesignação de gênero – Irrelevância – Previsão de cobertura pelo plano de saúde privado – Parecer técnico nº 26/2019 da ANS – Requisitos mínimos obrigatórios preenchidos – Documentos colacionados à inicial não impugnados especificamente – Negativa indevida – Danos morais – Inocorrência – Sentença parcialmente reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR – APL 00059423120198160194 Curitiba 0005942-31.2019.8.16.0194, 8ª Câm. Cív. Rel. Gilberto Ferreira, j. 04/07/2022).

São Paulo – Plano de saúde – Mastectomia masculinizadora em processo de transexualização – Recusa à cobertura em decorrência de não constar o tratamento do rol obrigatório da ANS, além de apresentar caráter estético – Inadmissibilidade – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – ANS que consignou expressamente, em parecer técnico, a obrigatoriedade de cobertura da mastectomia como procedimento complementar ao processo de transexualização – Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ – Danos morais – Hipótese dos autos em que houve mero aborrecimento, não ensejando reparação – Recurso parcialmente provido. (TJSP – AC 10197485320218260361 SP 1019748-53.2021.8.26.0361, 5ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Moreira Viegas, j. 12/05/2022).

Rio de Janeiro – Direito do consumidor. Direito da personalidade. Direito à saúde. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Paciente homem transgênero. Cirurgia de mastectomia masculinizadora. Negativa injustificada de cobertura do procedimento cirúrgico por parte do plano de saúde. Resolução nº 2.265/2019, que reduziu a idade mínima para a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero de 21 para 18 anos. Rol da ANS de caráter exemplificativo. Procedimento cirúrgico de caráter não meramente estético. Direito à saúde que deve ser compreendido de forma ampla. Artigos 6º e 196 da CRFB/88. Declaração de Alma-Ata. Artigo 5º § 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Princípios de Yogyakarta. Dignidade da pessoa humana. Retirada da transexualidade do rol de doenças mentais do rol da OMS. Falha na prestação do serviço. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Não caracterização de exercício regular de direito por parte do Apelado.

São Paulo – Seguro saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que diferiu relegou para depois da resposta da recorrida a apreciação do pedido de tutela de urgência, visando o custeio de cirurgia de mastectomia masculinizante. Presença dos requisitos do artigo 300 caput do CPC. Cirurgia emergencial, conforme laudos médicos juntados aos autos, necessária para o aperfeiçoamento da transição de gênero a que se submete a agravante. Incidência do art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Pandemia do Covid-19 que, isoladamente, não impede a execução do procedimento cirúrgico. Probabilidade do direito invocado que aparentemente deriva do Parecer Técnico nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da ANS e de precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI 21419710720218260000 SP 2141971-07.2021.8.26.0000, 1ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Alexandre Marcondes, j. 23/08/2021).

São Paulo – Direito do Consumidor – Ação condenatória de obrigação de fazer (retificação de cadastro) e condenatória (compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 – quinze mil reais) – Direito Personalíssimo – Requerente, mulher transgênero, que passou por procedimento de transição de gênero, com subsequente determinação de retificação de assento de nascimento para alteração de prenome e gênero – Banco requerido que retificou seus registros, mas não procedeu a alteração no internet banking – Contestação que informa a retificação do cadastro e pugna pelo não reconhecimento do dano moral – Sentença de parcial procedência que acolheu a pretensão atinente à obrigação de fazer e parcialmente a compensação pelo dano moral, estimando o importe em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – Recurso de ambas as partes – Recurso da autora que pugna pela majoração do importe compensatório e Recurso do requerido pela improcedência – Demora injustificada