Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 4 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

CGJ – TJRJ – Resolução 558/2015 – Proíbe Discriminação no Sistema Penitenciário

SEAP – Resolução 34/2015 – Cria grupo de trabalho de políticas LGBT no sistema penitenciário

CNCD/LGBT – Resolução 13/2015 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação – Regimento Interno

CNCD/LGBT – Resolução 12/2015 – Condições de Acesso a Espaços Sociais

CNCD/LGBT – Resolução 11/2014 – Inclusão de itens em B.O.

CNCD/LGBT e CNPCP – Resolução conjunta 01/2014 – Regime Prisional

PGJ – TJPR – Resolução 296/2014 – Criação de Núcleo LGBT

CNCD – CNPCP – Presidência da República – Resolução Conjunta 01/2014

CNJ – Enunciados 42 e 43/2014 – Retificação de nome e sexo

CGJ – TJRS – Provimento 13/2013 – Conversão da União Estável em Casamento

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