Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 3 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

CGJ – TJCE – Provimento 09/2018 – Alteração Nome

CFSS – Conselho Federal de Serviço Social – Resolução 845/2018 – Transgênero

CNAS e CNCD – Resolução/2018 – Atendimento da população LGBT no SUAS

CNJ – Resolução 227/2018 – Nome Social

OAB – Resolução 07/2016 – Nome social

CFP – Resolução 01/2018

CGJ – TJPE – Provimento 21/2015 – Reprodução assistida

OAB – Resolução 05/2016 – Nome Social

OAB – Proposição n. 49.0000.2014.001585-2/2016 – Nome Social

CGJ – TJRJ – Resolução 558/2015 – Proíbe Discriminação no Sistema Penitenciário

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