Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 5 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2014.01.29 – PR – Resolução 296 PGJ – criação núcleo LGBT

2014 – Resolução Conjunta 01 – Presidência da República

2014 – Enunciados 42 e 43 – CNJ

2013.05.27 – RS – Provimento 13 – CGJ – conversõa da união estável em casamento

2013.05.14 – Resolução 175 – CNJ – casamento

2013.04.26 – PB – Provimento 006 – Casamento

2013.04.25 – RO – Provimento 008 – CGJ – Casamento

2013.04.18 – RJ – Provimento 25 – CGJ – Casamento

2013.03.25 – MS – Provimento 80 – CGJ – registro nascimento

2013.03.06 – CE – Provimento 02 – CGJ – casamento

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