NORMATIZAÇÕES

CNJ – Resolução 366/2021 – Tratamento Criminal

Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Cartilha para implementação da Resolução CNJ 348/2020

A Resolução CNJ nº 348/2020 estabelece “procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. Essa resolução, editada após a concessão de uma medida cautelar na ADPF 527 que determinava a transferência de transexuais femininas para presídios femininos, foi posteriormente ajustada para permitir a opção pela unidade feminina ou por ala reservada em estabelecimento masculino. 

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09/10/2020 – STF – Tema 457 – Pensão por morte

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5.º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V). (RE 659.424).

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CNJ – Resolução 348/2020 – Tratamento Criminal

A Resolução CNJ nº 348/2020 estabelece “procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. Essa resolução, editada após a concessão de uma medida cautelar na ADPF 527 que determinava a transferência de transexuais femininas para presídios femininos, foi posteriormente ajustada para permitir a opção pela unidade feminina ou por ala reservada em estabelecimento masculino. 

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