União Estável

Minas Gerais – Ementa: apelação cível – família – ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva “post mortem” – convivência pública e contínua – objetivo constituir família comprovado – recurso desprovido. – Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente – Sendo o acervo probatório capaz de demonstrar o elemento anímico de compartilhamento de vidas como casal e de objetivo de constituição de família, é de ser mantida a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. (TJMG – Apelação Cível 5025132-89.2020.8.13.0145, 8ª Câm. Cív. Esp. Rel. Delvan Barcelos Júnior, j. 23/11/2023.)

Paraná – Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Provimento. Apelação cível. Ausência de controvérsia acerca da existência do relacionamento amoroso homoafetivo e coabitação. Preocupação da falecida quanto à abordagem do tema da sexualidade com os filhos. Receio de enfraquecer a relação materno-filial. Publicidade da relação relativizada. Círculo social que tinha conhecimento da união entre autora e falecida como se casal fosse. Interesse na constituição de família evidenciado. Declaração da própria falecida tratando a autora como companheira. União estável caracterizada. Manutenção da sentença. 1. Para o reconhecimento da união estável, é necessária prova robusta da existência de uma relação havida entre as pessoas com o intuito de constituir família, superando a fase de apenas um relacionamento amoroso ou namoro, ainda que qualificado. 2. Além dos elementos objetivos (convivência pública, notória, ostensiva e contínua) para a caracterização da união estável, deve haver o elemento subjetivo em ambos

Sergipe – Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem. Sentença improcedente. Ação de Oposição conexa julgada procedente. Ausência dos requisitos essenciais para a configuração da união estável. Comprovação documental e testemunhal de relação maternal entre a requerente e a falecida. Improcedência da união estável mantida. Ação de oposição que demanda disputa por coisa ou direito de cunho patrimonial, incabível quanto ao estado da pessoa. Alteração da sentença para extinguir a oposição sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJSE – Apelação Cível 0000695-38.2020.8.25.0015, 1ª Câm. Cív., Rel. Iolanda Santos Guimarães, j. 31/07/2023.

São Paulo – Apelação. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a união estável homoafetiva post mortem, e, via de consequência, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida. Direito real de habitação à companheira sobrevivente caracterizado. Irresignação. Alegação de coisa julgada material. Impossibilidade. Feitos outros que divergem com relação ao pedido. Sentença lastreada em prova e bem fundamentada. Arcabouço que permite a relativização do requisito da publicidade. Relacionamento longevo entre a autora, ora apelada, e a falecida, com affectio maritalis demonstrado, apesar do recato em virtude do temor das pressões sociais e familiares. Preconceito que é repudiado pela Carta Constitucional e autoriza o reposicionamento do elemento da publicidade. Adoção do critério do convívio público como norte para o reconhecimento da união estável homoafetiva que constitui criação de barreira indevida e nega à postulante o seu direito; vale dizer, não