– Justiça Federal

TRF-2 – Administrativo – Pensão por morte de servidor público – Companheira do mesmo sexo – Ausência de designação expressa – Correção monetária – Honorários – I – O reconhecimento legal das uniões homossexuais constitui conseqüência natural de uma situação fática que não pode mais ser renegada pelo estado contemporâneo, estando, assim, a merecer a tutela jurídica. II – Sobre a condição de companheira em união estável e a conseqüente dependência econômica, encontram-se devidamente comprovadas tais circunstâncias, de forma inequívoca, ratificadas através dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. III – No que tange à ausência de designação expressa junto ao órgão ao qual a servidora estava vinculada, tal fato não constitui impedimento à concessão de pensão, uma vez que não se trata de pressuposto para obtenção do benefício, mas, apenas, procedimento que visa facilitar sua implantação no momento oportuno. (…). (TRF-2 – AC 2002.51.01.005133-3, 7ª T. Esp., Rel. Reis Friede,

Rio Grande do Sul – Concessão de pensão por morte. (Proc. 2003.71.00.052443-2/RS, Porto Alegre – Juiza Federal Maria Helena Marques de Castro, j. 27/10/2005).

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Servidor público. Pensão. Relação homoafetiva. Sobrestamento de pagamento de valores. O direito de ver-se reconhecido como titular do direito à pensão, não inibe que terceiros venham reclamar idêntico benefício. A condição de ex-esposa pode conferir título ao benefício condicionado à demonstração de vínculo de dependência com o falecido. Há que se resguardar os direitos de outros pretendentes ao benefício. (TRF-4 – AI 2004.04.01.049316-0/RS, 3ª T., Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 12/09/2005.)

Rio de Janeiro – Concessão de pensão por morte. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais – Proc. 200351510050644, Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, j. 20/07/2005).

TRF-4 – Concessão de pensão por morte de companheiro. (Juizados Especiais Federais – Proc. 2004.71.95.001102-0/RS – Rel. Juiz Federal Caio Roberto Souto de Moura – j. 27/04/2005).

TRF-4 – Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheiro homossexual. União estável quanto ao óbito. Honorários advocatícios. 1. Comprovada a caracterização como companheiro homossexual é presumida legalmente a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão por morte. (…). (TRF-4 – AC 70014045371, 5.ª T. Cív., Rel. Néfi Cordeiro, p. 09/03/2005.)

TRF-4 – Paraná – Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheiro homossexual. União estável quando do óbito. Honorários advocatícios. 1. Comprovada a caracterização como companheiro homossexual e presumida legalmente a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão por morte. 2. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula nº 111 do STJ). (TRF-4 – AC 651483/PR, 5ª T., Rel. Néfi Cordeiro, j. 15/12/2004).

TRF-1 – Minas Gerais – Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de união estável entre homem e mulher. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Termo inicial. Requerimento administrativo. Verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, § 3º do cpc e a jurisprudência desta corte. Exclusão das parcelas vencidas após a publicação da sentença. 1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova testemunhal, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte. 2. A dependência econômica da companheira com o de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida. Falecido o segurado no dia 10.8.98, e tendo sido formulado requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. 4. Verba honorária fixada em conformidade

TRF-1 – Goiás – Previdenciário. Reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Dependência econômica presumida. Sentença mantida. 1. A Lei nº 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ: AC 2001.01.99.047480-6/MG, Relator Juiz Iran Velasco Nascimento (Conv.), Primeira Turma, DJ 02/06/2003, p. 76; AC 2000.01.00.066000-8/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 21/06/2002, p. 41; AC 1997.01.00.037724-1/MG, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 30/03/2001, p. 522 e REsp 326717, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 18/11/2002, p. 300 e REsp 296.128/SE. Rel. Min. Gilson Dipp. Quinta Turma. DJ de 04/02/2002, p. 475. 2. O art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira

TRF-2 – Rio de Janeiro – Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro do mesmo sexo. Reconhecimento da sociedade de fato. Princípios constitucionais. A preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente na Carta Política de 1988 que contempla, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (At. 3º, inciso III). O reconhecimento legal das uniões homossexuais, constitui, na verdade, consequência natural de uma situação fática que não pode mais ser renegada pelo estado contemporâneo, estando, assim, a merecer a tutela jurídica. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, restando comprovada a qualidade de segurado do companheiro falecido, a convivência púbica e duradoura e a dependência econômica, que, inclusive é presumida, consoante