Direito Penal

Minas Gerais – Penal e processual penal – Atentado violento ao pudor – Cerceamento de defesa – Inexistência – Práticas homossexuais com menor de treze anos – Iniciativa do ofendido – Irrelevância – Violência presumida – Crime caracterizado – Reiteração dos atos – Continuidade delitiva – Condenação mantida – Crime, entretanto, que não se acha incluído no rol dos “hediondos” – Ausência de lesão grave ou morte – Regime integralmente fechado – Impropriedade – Recurso parcialmente provido para alterar para semi-aberto o regime prisional. – Restando superado o alegado cerceamento de defesa com a anterior anulação do processo através de “habeas corpus”, não mais persistindo o vício apontado, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito. – A confissão de um dos réus, aliada às declarações do ofendido, seguras e coerentes, e aos testemunhos tomados, constituem prova bastante da autoria do delito. – O consentimento de menor, com

Distrito Federal – Roubo. Vítima considerada homossexual. Prova da autoria e da materialidade do crime. Pedido de condenação por tentativa nas alegações finais do ministério público. Absolvição decretada. Apelação visando à condenação por crime consumado. 1. O homossexual também goza do direito de propriedade. Quem manifesta essa opção não tem suprimida a capacidade de identificar quem subtraiu seus haveres mediante grave ameaça. 2. Requerida pelo promotor de justiça, em alegações finais, a desclassificação do crime para sua modalidade tentada, há sucumbência parcial se a sentença, apesar de reconhecer a existência do conatus, termina por absolver os réus. 3. Posto que vedada ao ministério público a desistência do recurso que haja interposto, mede-se sua extensão não pela forma ampla constante de cota nos autos e nas razões, mas pela sucumbência. (TJDF – APR 1778997, Ac. 105290, 2ª T. Crim., Rel. Joazil M Gardes, Rel. Getulio Pinheiro, j. 07/05/1998). 

Distrito Federal – Penal. Roubo. Vítimas homossexuais. Provas indiretas e indiciárias. Densas e fortes a indicar com precisão a autoria dos crimes – Continuidade delitiva – Recurso conhecido e improvido. As provas indiretas e indiciárias servem para demonstrar a autoria de crimes desde que se harmonizem estreitamente com as demais colhidas ao curso da instrução, pois afinal as ilações emanadas de raciocínios lógicos podem nos levar ao conhecimento da verdade real, mas, frise-se, desde que coerentes e escudados nas demais provas produzidas no contraditório. A confissão extrajudicial tem relevante valor quando, nas mesmas condições, se ampara com insuspeita intimidade no conjunto probatório. Como os crimes foram praticados contra homossexuais, no mesmo local ermo, utilizando-se do mesmo modus procedendi, com a utilização de capuzes posteriormente encontrados com o apte., juntamente com talões de cheques e cartões magnéticos das vítimas, sendo que na ocasião da prisão os acusados estavam na posse de

São Paulo – Crime contra a honra – Injúria – Atribuição de conduta homossexual com expressões acintosas e depreciativas – Delito caracterizado. Ao atribuir à pessoa uma conduta homossexual, inclusive com expressões vulgares e de calão, sem dúvida ofende a sua dignidade e decoro, vale dizer, sua honra subjetiva. Por outras palavras, injuriou-a. (TJSP – AC 912.617/0 – Rel. S. C. Garcia, j. 22/12/1994.)