Direito Penal

Rio Grande do Sul – Registro como seu filho de outrem (art. 242, do código penal). 1. preliminar de nulidade afastada. 2. Provas. Existência do fato e autoria delitiva prova suficiente para condenação. 3. União homoafetiva. Barreiras morais e culturais para a adoção de crianças. Opção da “adoção à brasileira”. 4. A falsificação para fins do registro é absorvida pelo ilícito do art. 242, CP. 5. Privilegiadora. Parágrafo único do art. 242 – Motivo de reconhecida nobreza. Reconhecimento 6. Readequação do apenamento fixado na sentença. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena in concreto. Recurso parcialmente provido, decretada prescrição. (TJRS – ACr 70021254552, 5ª Câm. Crim., Rel. Aramis Nassif, j. 07/05/2008).

Minas Gerais – Júri – Nulidade – Quesitação dos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa – Possibilidade – Ausência de impugnação em momento oportuno – Preclusão – preliminar rejeitada – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A tese de inexigibilidade de conduta diversa, embora não prevista expressamente em lei, é causa supralegal de exclusão da culpabilidade de possível quesitação perante o Tribunal do Júri. Conforme comprovado nos autos, o crime decorreu de comentários feitos pelas vítimas, atribuindo ao acusado a condição de homossexual. Mesmo tendo ciência dos abusos sexuais que acontecem dentro dos presídios, os boatos, em que pesem serem tidos desabonadores pelo réu, à míngua de fatos concretos informando sobre efetiva ou eminente intimidação, física ou moral, não cria para o acusado uma imperiosa necessidade de delinqüir. Desse modo, a decisão do Júri que diante a situação concreta acolheu a tese da inexigibilidade de conduta

Paraná – ART. 140 do código penal – Imputação de homossexualidade na presença de váriasmpessoas que evidencia o propósito de ofender a dignidade da vítima – animus injuriandi configurado – Condenação mantida – Apelação desprovida. (TJPR – AC 2005.0006683-2, Rel. Leticia Marina Conte, j. 03/02/2006).

São Paulo – Extorsão. Agente que, mediante grave ameaça, exige dinheiro da vítima, com quem mantivera relacionamento afetivo, para que não exponha a terceiros sua orientação homossexual. Configuração. Configura o crime do art. 158, caput, do CP, a conduta do agente que, mediante grave ameaça, exige dinheiro da vítima, com quem mantivera relacionamento afetivo, para que não exponha a terceiros sua orientação homossexual. (TACRIMSP – APL 1357927/7, 3ª Câm., Rel. Poças Leitão, j. 29/07/2003). 

Rio de Janeiro – Transexualismo. Mudança do sexo. Cirurgia corretiva. Alvará de autorização. Imputação de crime. Impossibilidade. Transexualismo. Alvará de autorização para realização de cirurgia para modificação de sexo morfológico. Deferimento parcial. Se o pedido exordial tem finalidade pragmática. Resguardar a equipe médica que se dispuser a realizar a operação de adequação sexual do requerente. Masculino, pela norma, feminino, pela natureza. De eventual e possível imputação de conduta ilícita, lesão corporal de natureza grave, é de ser deferido em parte como imperativo de caridade e de preservação da dignidade humana. Expedição de alvará, clausulado com a observância da recomendação médica indispensável exsurgente da Resolução nº 1482/97 do Conselho Federal de Medicina. (TJRJ – ACr 5085/2000, 6ª Câm. Crim., Rel. Eduardo Mayr, j. 13/11/2001). 

São Paulo – Difamação. Agente que, em reunião de diretoria de sindicato, afirma que a vítima mantém relacionamento homossexual, tema estranho aos debates. Caracterização. Caracteriza o crime de difamação, previsto no art. 139 do CP, a conduta do agente que, em reunião de diretoria de sindicato, afirma que a vítima mantém relacionamento homossexual, tema estranho aos debates, pois a natureza do relacionamento pessoal da vítima é irrelevante ao assunto em discussão, mostrando-se evidente a intenção de ofensa à honra. (TACRIMSP, APL 1286507/2, 7ª C., Rel. Juiz Pinheiro Franco, j. 08/11/2001).