02/08/2023
Santa Catarina – Ação direta de inconstitucionalidade dos arts. 276, parágrafo único, e 277, caput e inciso ii, da lei complementar n. 660/07 do município
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Adoção
19/10/2015
Paraíba – Adoção unilateral homoafetiva. Abandono de infante pela genitora ainda na maternidade. Perda do poder familiar. Reconhecimento do pluralismo familiar com novo modelo de constituição
05/03/2015
STF – Recurso extraordinário. Constitucional. Reconhecimento de união estável homoafetiva e respectivas consequências jurídicas. Adoção. Ação direta de inconstitucionalidade n. 4.277. Acórdão recorrido harmônico com a
26/09/2014
Rio de Janeiro – Agravo de instrumento. Ação de adoção com guarda compartilhada e regulamentação do direito à convivência familiar. Insurgência da parte agravante contra decisão
10/06/2013
Mato Grosso do Sul – Agravo de instrumento. Servidor. Adoção ou guarda de criança. Licença remunerada de 120 dias. Concessão. Direito do filho. Casal homoafetivo. Discriminação.
22/04/2013
Amazonas – Manaus – Ação de adoção. União homoafetiva. Fertilização in vitro. (AM – Proc. nº 0702283-47.2012.8.04.0001, Rel. Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, j.
08/02/2013
Goiás – Destituição do poder familiar e adoção conjunta. (TJGO – Protocolo nº 201101909000, Goiânia – Juiz de Direito Substituto Alessandro Manso e Silva, j. 08/02/2013).
18/12/2012
STJ – União homoafetiva. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. I. Recurso especial calcado em pedido de adoção
31/10/2012
Rio de Janeiro – Destituição do poder familiar. Adoção conjunta. (RJ, Proc. nº 0001522-07.2008.8.19.0025 (2008.025.001537-1), São Gonçalo – Juiz de Direito Pedro Henrique Alves j. 31/10/2012).
02/10/2012
São Paulo – Adoção unilateral. (TJSP – Proc. nº 0002175-20.2012.8.26.0010, Juíz de Direito Ricardo Dal Pizzol, j. 02/10/2012).
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