Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CFSS – Conselho Federal de Serviço Social – Resolução 845/2018 – Transgênero

CNAS e CNCD – Resolução/2018 – Atendimento da população LGBT no SUAS

CNJ – Resolução 227/2018 – Nome Social

OAB – Resolução 07/2016 – Nome social

CFP – Resolução 01/2018

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