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NORMATIZAÇÕES
2020 – CNJ – Resolucao 348 – tratamento criminal
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2019.12.17 – CNJ – Resolução 306
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2019.06.07 – RS – Provimento 16 – CGJ – registro transgênero
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2018.06.12 – PA – Provimento 09 – serviço notarial
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2018.05.29 – PE – Provimento 07 CGJ – TJPE
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