Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CFP – Resolução 08/2020 – Violência de Gênero

CNJ – Resolução 306/2017 – Documentação Civil

CGJ – TJRS – Provimento 16/2019 – Registro Transgênero

CGJ – TJPA – Provimento 09/2018 – Serviço Notarial

CGJ – TJPE – Provimento 07/2018 – Alteração de Nome e Sexo

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