Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2018.05.29 – PE – Provimento 07 CGJ – TJPE

2018.05.24 – SE – Provimento 07 – alteração nome

2018.05.22 – GO – Provimento 17 – alteração nome

2018.05.18 – SP – Provimento 16 – CGJ – alteração nome

2018.05.15 – RS – Provimento 21 – CGJ – nome transgêneros

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