Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CGJ – TJSE – Provimento 07/2018 – Alteração Nome

CGJ – GO – Provimento 17/2018 – Alteração Nome

CGJ – TJSP – Provimento 16/2018 – Alteração Nome

CGJ – TJRS – Provimento 21/2018 – Nome Transgêneros

CGJ – TJCE – Provimento 09/2018 – Alteração Nome

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