Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 7 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

ONU – Resolução ONU/2011 – Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero

ANS – Agência Nacional de Saúde – Súmula Normativa 12/2010 – Dependência Plano de Saúde

CFM – Resolução 1955/2010 – Viabilidade Técnica para Cirurgias

CGJ – TJAM – Provimento 174/2010 – Registro União Estável

TRT 8 – Resolução 153/2010 – Plano de Assistência Saúde

CREMESP – Resolução CREMESP/2009 – Atendimento Médico Travestis e Transexuais

CEEE-CP – Resolução/2009 – Conselho Estadual de Educação de Goiás

STF – Resolução 380/2008

Ministério da Saúde – Portaria 1.707/2008

OEA – Resolução OEA/2009

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