– Acesso à Cirurgia

São Paulo – Obrigação de fazer C/C Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cirurgia de feminização facial e mamoplastia de aumento. Negativa de cobertura. Abusividade. Ausência de previsão no rol da ANS. Afastamento. Cirurgia perseguida que NÃO tem finalidade puramente estética. Histórico de paciente transexual com rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e autoextermínio (fl. 26 – laudo Psiquiátrico). Aplicação do CDC. Junta médica, formada pela operadora que, em contrariedade à opinião do médico da parte beneficiária, deliberou pela rejeição da cobertura. Operadora que não se confunde, tanto menos pode substituir, parecer de profissional que acompanha paciente desde o início do tratamento. Finalidade do contrato firmado (resguardo à saúde da paciente), que não comporta abstração. Danos morais inequivocamente experimentados pelo consumidor. Dever de reparação. Art. 14, do CDC. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório a ser fixado conforme precedentes da Câmara (R$ 10.000,00) Sentença reformada em parte. Adoção parcial do

Rio de Janeiro – Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Relação de consumo. Cirurgia de transgenitalização. Negativa de cobertura dos procedimentos que integram a cirurgia de redesignação de sexo. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré a pagar à autora o valor integral pago pela cirurgia, com exceção do médico cirurgião e do anestesista, cujos reembolsos deverão ser feitos com base no contrato celebrado e tabela vigente da ré, todos corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação. Condenou o réu a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais e correção monetária. Autora que sofre com a incompatibilidade entre o sexo biológico e a identidade sexual na qual se reconhece emocional e psicologicamente e passa por tratamento com equipe multidisciplinar visando a melhora de seu estado

São Paulo – Ação de obrigação de fazer C.C tutela de urgência. Decisão que determinou o custeio de cirurgia par reconstrução de mama com prótese e/ou expansor, com dois implantes mamários, incluindo equipamentos e materiais necessários. Inconformismo. Desacolhimento. Autora que é transexual e desde 2014 iniciou tratamento para transição de gênero. Procedimento que não é considerada “meramente estético”, mas necessária a adequação do corpo à identidade de gênero desejada. Acompanhamento e prescrição médica para realização da cirurgia. Recusa indevida. Inteligência do disposto na Lei nº 14.454/2022 e da Súmula 102 deste C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realização na rede credenciada. Recurso desprovido. (TJSP – AI 2248410-08.2022.8.26.0000, 6ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Costa Netto, j. 28/02/2023).

São Paulo – Plano de saúde. Obrigação de fazer. Danos morais. Autora que é mulher transexual, e busca harmonizar sua aparência física com identidade psíquica. Negativa de cobertura de mamoplastia de aumento. Alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS e não possui cobertura contratual. Negativa abusiva. Procedimento sem finalidade estética. Realização de consultas e tratamentos pela autora, de acordo com o Projeto Terapêutico Singular do Ministério da Saúde. Sumula 102 TJSP. Reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com fundamento no CDC. Cirurgia necessária para adequar a identidade de gênero da autora e preservar seu bem-estar psicológico. Ausência de outro substituto terapêutico, o que autoriza a cobertura, apesar de não previsto no rol da ANS. Referido entendimento está de acordo com tese aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação de custeio mantido. DANOS MORAIS não configurados. Mero aborrecimento que não ultrapassou a

Paraná – Ação ordinária declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização – Plano de saúde – Paciente transgênero – Negativa do procedimento de mastectomia bilateral – Alegação de procedimento meramente estético – Conceito amplo de saúde – Argumento de que a diretriz de utilização do procedimento não abrange a redesignação de gênero – Irrelevância – Previsão de cobertura pelo plano de saúde privado – Parecer técnico nº 26/2019 da ANS – Requisitos mínimos obrigatórios preenchidos – Documentos colacionados à inicial não impugnados especificamente – Negativa indevida – Danos morais – Inocorrência – Sentença parcialmente reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR – APL 00059423120198160194 Curitiba 0005942-31.2019.8.16.0194, 8ª Câm. Cív. Rel. Gilberto Ferreira, j. 04/07/2022).

São Paulo – Plano de saúde – Mastectomia masculinizadora em processo de transexualização – Recusa à cobertura em decorrência de não constar o tratamento do rol obrigatório da ANS, além de apresentar caráter estético – Inadmissibilidade – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – ANS que consignou expressamente, em parecer técnico, a obrigatoriedade de cobertura da mastectomia como procedimento complementar ao processo de transexualização – Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ – Danos morais – Hipótese dos autos em que houve mero aborrecimento, não ensejando reparação – Recurso parcialmente provido. (TJSP – AC 10197485320218260361 SP 1019748-53.2021.8.26.0361, 5ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Moreira Viegas, j. 12/05/2022).

Rio de Janeiro – Direito do consumidor. Direito da personalidade. Direito à saúde. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Paciente homem transgênero. Cirurgia de mastectomia masculinizadora. Negativa injustificada de cobertura do procedimento cirúrgico por parte do plano de saúde. Resolução nº 2.265/2019, que reduziu a idade mínima para a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero de 21 para 18 anos. Rol da ANS de caráter exemplificativo. Procedimento cirúrgico de caráter não meramente estético. Direito à saúde que deve ser compreendido de forma ampla. Artigos 6º e 196 da CRFB/88. Declaração de Alma-Ata. Artigo 5º § 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Princípios de Yogyakarta. Dignidade da pessoa humana. Retirada da transexualidade do rol de doenças mentais do rol da OMS. Falha na prestação do serviço. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Não caracterização de exercício regular de direito por parte do Apelado.