Plano de Saúde – Página: 3 – Direito Homoafetivo

19/05/2005

STJ – Rio Grande do Norte – União Homoafetiva. Inscrição de parceiro em Plano de Assistência Médica. Possibilidade. Divergência Jurisprudencial não-configurada. A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana. (STJ – REsp 238.715/RN, 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, j. 19/05/2005).

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12/04/2005

Santa Catarina – Agravo de instrumento – Ação de reconhecimento de sociedade de fato – União homoafetiva – Tutela antecipada negada – Reclamo almejando o deferimento do pleito – Pressupostos caracterizados – Dependência econômica presumida – Súplica acolhida por maioria. Revelando Declaração de Convívio Marital, da Gerência de Desenvolvimento Social, da Diretoria de Seguridade Social, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), subscrita por duas testemunhas, e Declaração individual de cidadão que há vida em comum, irrecusável na espécie a verossimilhança e risco de dano irreparável ou de difícil superação à saúde, autorizando o reconhecimento da dependência econômica presumida, possível diante dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos, independentemente de discriminação e preconceito. Pertinente é a tutela recursal antecipada em ação constitutiva, porque a relação jurídica exposta na inicial não será criada, modificada ou extinta no ato decisório liminar,

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17/02/2002

TRF-4 – Administrativo. Constitucional. Pensão por morte. União homossexual. Reconhecimento da sociedade de fato. Aplicação do previsto no art. 217, i, ‘c’ da lei 8.112/90 por analogia à união estável. Princípios constitucionais. Juros moratórios de 1% ao mês. Verba alimentar. – A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e o da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação. – O reconhecimento da sociedade de fato permite a aplicação do art. 217, I, ‘c’, como pedida na inicial destes autos, embora não caracterizada a união estável, sob pena de discriminação sexual, interpretando-o de forma analógica e sistemática. (…)’. (TRF-4 – AC 2001040102737128, 4ª T., Rel. Edgard A. Lippmann Júnior, j. 17/02/2002.)

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20/08/1998

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Administrativo. Constitucional, civil e processual civil – Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Competência. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Aplicação do art. 273 do CPC na sentença. Mera irregularidade. União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento. Impossibilidade. Vedação do § 3º do art. 226, da Constituição Federal. Inclusão como dependente em plano de saúde. Viabilidade. Princípios constitucionais da liberdade, da igualdade, e da dignidade humana. Art. 273 do CPC. Efetividade à decisão judicial. Caução. Dispensa. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o feito, pois a inicial fala em ação declaratória de união estável, mas, na verdade, seu objeto principal é uma providência condenatória, qual seja, a inclusão de dependente em plano de saúde. Ademais, a presença da CEF no pólo passivo não deixa dúvidas sobre a competência da Justiça Federal. 2. A Justiça do Trabalho não

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08/09/1996

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Porto Alegre – A de declaração da existência de união estável entre si, e admissão do como beneficiário do Plano de Assistência Médica Supletiva – PAMS e como partícipe da Funcef. Ação julgada procedente. (TRF-4 – Proc. 96.0002030-2 – 10ª Vara – Juiz Federal Roger Raupp Rios, j. 08/09/1996).

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