– Dupla Parentalidade

Rio de Janeiro – Apelação cível. Direito civil e processual civil. Jurisdição voluntária. Pedido de declaração de dupla maternidade. Parceiras do mesmo sexo que objetivam a declaração de serem genitoras de filho concebido por meio de reprodução assistida heteróloga, com utilização de gameta de doador anônimo. Ausência de disposição legal expressa que não é obstáculo ao direito das autoras. Direito que decorre de interpretação sistemática de dispositivos e princípios que informam a constituição da república nos seus artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput, e 226, §7º, bem como decisões do STF e STJ. Evolução do conceito de família. Superior interesse da criança que impõe o registro para conferir-lhe o status de filho do casal. 1. o elemento social e afetivo da parentalidade sobressai-se em casos como o dos autos, em que o nascimento do menor decorreu de um projeto parental amplo, que teve início com uma motivação

São Paulo – Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, e retificação dos assentos civis para constar como genitoras as autoras. (TJSP – Proc. nº 0002151-55.2013.8.26.0010, 1ª Vara da Família e Sucessões, Rel. Juíza de Direito Elizabeth Kazuko Ashikawa, j. 12/06/2013).

Rio de Janeiro – Ação de reconhecimento de dupla maternidade. (Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – Juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, j. 05/06/2013).

São Paulo – Reconhecimento de dupla maternidade. (SP – Proc. 0001120-55.2012.8.26.0100, Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 26/10/2012).

São Paulo – Ação declaratória de filiação. Reprodução assistida. (TJSP – Proc. nº 451.01.2012.024830-8, 1ª Vara da Família e Sucessões de Piracicaba – Juíza de Direito Fabíola Helena de Paula Roque Lucato, j. 09/10/2012). 

São Paulo – Ação de retificação de registro civil. Inseminação artificial. Dupla maternidade. (SP – Proc. nº 0012939-86.2012.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, p. 28/09/2012). 

São Paulo – Ação declaratória de filiação. Dupla maternidade. (TJSP – Proc. nº 0016266-45.2012.8.26.0001, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, j. 26/07/2012).

São Paulo – Reconhecimento de dupla maternidade. (SP – Proc. nº 0046498-05.2010.8.26.0100, Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 29/05/2012).

São Paulo – Reconhecimento de dupla maternidade e autorização para o registro civil do filho nessas condições. (Procedimento Interno nº 710/2012, 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí – Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 28/05/2012).

Pernambuco – Registro de dupla parentalidade. (Proc. nº indisponível – 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 28/02/2012.