– Dupla Parentalidade

Paraná – Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência. Renda familiar superior ao patamar orientador de três salários-mínimos. Presunção relativa de hipossuficiência afastada pela prova documental. Manutenção do indeferimento do benefício. Tutela de urgência concedida em sede liminar. Confirmada e mantida a concessão da tutela. Direito ao registro do nascituro com dupla maternidade. Aplicação analógica do provimento CNJ n. 149/2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alvará judicial que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência para registrar o nascituro com dupla maternidade, sendo posteriormente deferida liminarmente a gratuidade e a expedição de alvará para registro em nome de ambas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se as agravantes comprovam hipossuficiência econômica

Paraná – Direito das famílias. Direitos humanos. Direitos sexuais e reprodutivos das pessoas LGBTQIAPN+. Direito processual civil. Sentença de resolução do processo sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Apelação cível. Error in procedendo constatado. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Reconhecimento de dupla maternidade de filhos de casal lésbico. Inseminação artificial caseira. Possibilidade. Casal homossexual. Aplicação extensiva da presunção legal do artigo 1.597, inc. V, do código civil. Ausência de manifestação do ministério público. Transcurso de mais de trinta dias úteis. Possibilidade do relator pautar o processo sem o parecer da procuradoria de justiça. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e, no mérito, incluir o nome da segunda mãe no registro civil. TJPR — AC 0001266-53.2024.8.16.0036, 12ª C. Cív., Rel. Eduardo Cambi, p. 31/03/2025.

Paraná – Direito das famílias. Direitos humanos. Direitos sexuais e reprodutivos das pessoas LGBTQIAPN+. Direito processual civil. Sentença de resolução do processo sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Apelação cível. Error in procedendo constatado. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Reconhecimento de dupla maternidade de filhos de casal lésbico. Inseminação artificial caseira. Possibilidade. Casal homossexual. Aplicação extensiva da presunção legal do artigo 1.597, inc. V, do código civil. Ausência de manifestação do ministério público. Transcurso de mais de trinta dias úteis. Possibilidade do relator pautar o processo sem o parecer da procuradoria de justiça. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e, no mérito, incluir o nome da segunda mãe no registro civil. TJPR – AC 001266-53.2024.8.16.0036, 12ª C. Cível, Rel. Eduardo Cambi, p. 12/03/2025.

Alagoas – Dupla Maternidade. Inseminação Caseira. Registro Civil. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. TJAL – 0714859-09.2024.8.02.0001, Rel. Maysa Cesário Bezerra, j. 18/10/2024.