Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 8 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2009.04.03 – Resolução CEEE-CP do Conselho Estadual de Educação de Goiás

2008.10.22 – Resolução 380 do STF

2008.08.18 – Portaria 1.707-2008 – Ministério da Saúde

2008.06.03 – Resolução OEA

2008.01.29 – Resolução Normativa 77 – Conselho Nacional de Imigração

2007.08.14 – Resolução 39 – Conselho Nacional de Justica

2006.06.03 – Resolução 489 – Conselho Federal de Servico Social

2004.02.17 – RS – Provimento 06 – CGJ – registro união estável

1999.03.22 – Resolucão 01 – Conselho Federal de Psicologia

2002.11.06 – Resolução 1.652 – Conselho Federal de Medicina

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