Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 6 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2012.12.14 – SP – Provimento 41 – CGJ – Casamento

2012.12.14 – PI – Provimento 24 – CGJ – Casamento

2012.10.04 – BA – Provimento conjunto 12 – CGJ CCI – Casamento

2012.07.05 – SE – Provimento 06 – CGJ – escriturta união estável

2012.02.14 – PI – Provimento 04 – CGJ – escritura união estável

2012.01.02 – ES – Provimento 001 – CGJ – uniao estavel

2012 – CNJ – Resolução 175 -proibe negativa de acesso ao casamento

2011.12.19 – GO – Provimento 15 – CGJ – união estável

2011.12.12 – MG – Provimento 223 – CGJ – união estável

2011.12.06 – AL – Provimento 40 – CGJ – casamento

© 2024. Todos os direitos reservados.

Design: Argaios Studio Criativo