Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 7 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2011.11.21 – AL – Provimento 39 – CGJ – união estável

2011.10.11 – SC – Provimento 17 – CGJ – Escritura União Estável

2011.06.29 – Resolução 04 – Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária – visitas íntimas

2011.06.20 – Resolução 014 – Conselho Federal de Psicologia

2011.06.17 – Resolução ONU – Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero

2010.05.04 – Súmula Normativa 12 – Agência Nacional de Saúde – dependência plano de saúde

2010.09.03 – Resolução n°1955 – CFM – viabilidade técnica para cirurgias

2010.07.29 – AM – Provimento 174 – CGJ – registro união estável

2010.04.26 – Resolução 153 RRT 8.Reg. – Plano de Assistência-Saúde

2009.10.27 – SP – Resolução CREMESP – Atendimento médico travestis e transexuais

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