Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

CNJ – Conselho Nacional de Justica – Resolução 39/2007

CFSS – Conselho Federal de Serviço Social – Resolução 489/2006

CGJ – TJRS – Provimento 06/2004 – Registro União Estável

CFP – Conselho Federal de Psicologia – Resolucão 01/1999

CFM – Conselho Federal de Medicina – Resolução 1.652/2002

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