Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

ANS – Agência Nacional de Saúde – Súmula Normativa 12/2010 – Dependência Plano de Saúde

CFM – Resolução 1955/2010 – Viabilidade Técnica para Cirurgias

CGJ – TJAM – Provimento 174/2010 – Registro União Estável

TRT 8 – Resolução 153/2010 – Plano de Assistência Saúde

CREMESP – Resolução CREMESP/2009 – Atendimento Médico Travestis e Transexuais

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