31/07/2008
São Paulo – Reconhecimento de união estável post mortem. (Proc. 17632006 – Vara da Família e Sucessões – Americana – Juiz de Direito Fábio Luís Bosser, j. 31/07/2008).
JURISPRUDÊNCIA
31/07/2008
Rio Grande do Sul – Dissolução de união homoafetiva. Imposição de depósito de 50% de valores enviados ao estrangeiro. Pretensão a substituição por caução. Inexistência de indicação de bens suficientes ao caucionamento pretendido. Recurso desprovido. (TJRS – AI 70024746273, 7ª Câm. Cív., Rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 31/07/2008).
28/07/2008
Rio de Janeiro – união estável na relação homossexual – Ação declaratória de união estável – Impossibilidade face preceito legal que dita relação entre homem e mulher. Entendimento moderno sobre possibilidade dentro do relacionamento homossexual. – Existência de precedentes em razão do voto originário da 17ª Câmara Cível. – A impossibilidade jurídica prevê uma proibição legal, o que não é o caso, pois existe uma previsão para duas mulheres. – Necessidade de exame em duplo grau obrigatório de jurisdição. Sentença que, observado o princípio da economia processual, se anula para que seja enfrentado o mérito, inclusive com a colheita de provas pelo juízo monocrático. Provimento parcial ao recurso. (TJRJ – AC 2005.001.18500, 6ª Câm. Civ., Rel. Marco Aurélio dos Santos Fróes, j. 28/07/2008.)
28/07/2008
São Paulo – Declaratória. Reconhecimento de união estável homoafetiva para fins de percebimento de complemento de benefício previdenciário. Falecido que deixou pai, requerente do benefício de pensão por morte. Art 47 do CPC. Litisconsorcio necessário patente. Julgamento ultra petita. Recurso provido para anular o processo a partir da contestação, com retorno dos autos a origem, para citação do htisconsorte passivo necessário. (TJSP – APL-Rev 587.127.5/0, Ac. 3219170, 10ª Câm. Dir. Pub., Rel. Francisco Vicente Rossi, j. 28/07/2008).
24/07/2008
Rio Grande do Sul – Apelação cível. Previdência privada. Previ. Impossibilidade jurídica do pedido. Complementação de pensão pelo companheiro. Direito de igualdade reconhecido. Não sendo vedada desde logo pelo ordenamento a pretensão exarada na petição inicial, descabe a decretação de carência de ação sob alegação de ser impossível o pedido formulado. Sua procedência ou improcedência é questão de mérito, o que não se confunde com a mencionada preliminar. Complementação de pensão. Companheiro. Direito constitucional à igualdade de tratamento, independentemente da orientação sexual. Relacionamentos homoafetivos que passaram a fazer parte de nossa realidade social. Exclusão do companheiro do rol dos dependentes do ex-associado que implicaria na prática do preconceito. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS – AC 70021198023, 6ª C. Cív., Rel. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 24/07/2008).
23/07/2008
Rio Grande do Sul – Agravo de instrumento. Inclusão do companheiro do agravante como dependente da associada. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Escritura pública. Prova válida. Competência da vara cível. 1. O pedido de ingresso imediato de companheiro, ao quadro da agravada, não permite sua apreciação, eis que a decisão indeferitória da tutela antecipada não foi atacada no momento em que proferida pelo magistrado. 2. Não há que se falar em incompetência da 3ª vara cível para o julgamento do processo, pois a relação sócio-afetiva entre os autores está demonstrada, nos autos, através de escritura pública. 3. O deslocamento da competência só existiria se a relação entre os autores pendesse de reconhecimento, o que não é a hipótese em exame. 4. A escritura pública não foi impugnada pela agravada, razão pela qual faz prova plena da união estável, por força do artigo 215 do cc. Agravo de instrumento provido, em parte. (TJRS – AI 70025497330, 5ª Câm. Civ., Rel. Romeu Marques Ribeiro Filho, j. 23/07/2008).
18/07/2008
Paraná – Agravo de instrumento – Autos de reconhecimento de união homoafetiva entre a agravante e pessoa falecida – Pleito de suspensão do inventário desta – Desnecessidade – Reserva de metade dos bens do espólio já deferida – Pleito de aumento de tal reserva para 75% dos bens – Ausência do fumus boni iuris – Decisão singular irretocável. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR – AI 411.848-5, Rel. Eraclés Messias, 18/07/2008).
15/07/2008
São Paulo – Dano moral – Academia de ginástica – Aluno transexual que se utilizava do banheiro feminino – Exclusão – Ausência de uma advertência prévia – Discriminação por preconceito sexual caracterizado – Dano moral cabível. Apelo improvido. (TJSP – AC 435.252-4-1-00, Rel. Testa Marchi, j. 15/07/2008.)
08/07/2008
Goiás – Agravo de instrumento. Inventário. Reconhecimento judicial de união homoafetiva. Ausência. Habilitação. Indeferimento do pedido. E de se manter a decisão que indeferiu a habilitação de companheiro nos autos do inventario, até o reconhecimento judicial da união homoafetiva, nada impedindo a reserva de bens, nos termos do art. 1.001 do COD. Proc. Civil. Agravo conhecido e improvido. (TJGO – AI 62506-8/180, Rel. João Waldeck Félix de Sousa, j. 08/07/2008).
25/06/2008
Mato Grosso – Apelação cível. Registro civil. Retificação. Modificação de sexo e prenome. Transexual. Cirurgia de emasculação acrescida de implante de neovagina. Sexo psíquico reconhecidamente feminino. Princípio da dignidade humana. Artigo 1º, III, CF. Sentença modificada. Recurso provido. O princípio da dignidade da pessoa humana encartado no artigo 1º, III, da Constituição Federal é a norma base que possibilita a retificação do prenome em razão da transformação do sexo. Se comprovada a alteração do sexo via ato cirúrgico irreversível, impor a manutenção do nome do outro sexo à pessoa é cruel, sujeitando-a a uma degradação que não é consentânea com os princípios constitucionais. Como corolário dos princípios que protegem a personalidade, nessas situações o prenome deve ser alterado. (TJMT – RAC 87748/2007, 2ª Câm. Cív., Rel. Clarice Claudino da Silva, j. 25/06/2008).
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