Violência Doméstica

Distrito Federal – Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Companheiro contra transexual mulher. Violência de gênero. 1 – Se o denunciado — companheiro da vítima, transexual que se identifica com o gênero feminino — a agride com barra de ferro e corta os cabelos dela com faca, além de a injuriar e ameaçar, por ciúmes e sentimento de posse, evidenciando a subjugação da figura feminina e violência de gênero, no contexto doméstico e de intimidade familiar, a competência para processar e julgar a ação penal pelos supostos crimes cometidos é do juizado especializado da mulher. 2 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: Primeiro Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia – DF. (TJDF 07007517120238070000 1671963, Câm. Crim. Rel. Jair Soares, j. 01/03/2023). 

Goiás – Lesão corporal e ameaça de gênero. Vítima transexual feminina. Conflito negativo de competência. (1) A Lei não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres, de forma que a ofendida, transexual feminina, também tem a proteção legal e não afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. (2) Conflito de competência conhecido para declarar a competência do suscitado. (TJGO – CJ 52918947120218090051, Seção Criminal. Rel. Edison Miguel Da Silva Junior, p. 23/11/2022). 

Rio Grande do Sul – Concessão de medidas protetivas de urgência. Contexto doméstico e familiar contra a mulher. 1. Decisão interlocutória de indeferimento de medidas protetivas de urgência solicitadas para assegurar a integridade da vítima. Reforma. I- Decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em desfavor dos apelados fundamentada na ausência de vulnerabilidade e de violência de gênero, merece reforma. II- Contundentes indicativos de que os apelados são pessoas sem freios e que, sem medidas inibitórias, poderão colocar em risco a integridade física e psíquica da irmã. Isso porque há notícia de que Ângelo e Márcio, agrediram fisicamente e ameaçaram Cíntia que, temerosa, se viu obrigada a deixar a residência onde vivia com a genitora. Trata-se da apuração, portanto, de crimes graves, pois envolve a violência doméstica no âmbito doméstico e familiar no Brasil. III- A aplicação da Lei nº 11.340/2006 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal, tratando-se

Distrito Federal – Recurso em sentido estrito. Aplicação da lei 11.340/06 (Maria da Penha). Vítima transexual. Aplicação independente de alteração do registro civil. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso provido. 1. Diante da alteração sexual, comportando-se a recorrido como mulher e assim assumindo seu papel na sociedade, sendo dessa forma admitida e reconhecida, a alteração do seu registro civil representa apenas mais um mecanismo de expressão e exercício pleno do gênero feminino pelo qual optou, não podendo representar um empecilho para o exercício de direitos que lhes são legalmente previstos. 3. Recurso provido. (TJDF – RSE 20181610013827 DF 0001312-52.2018.8.07.0020, 2ª T. Crim. Rel. Silvanio Barbosa Dos Santos, j. 14/02/2019).